O Supremo Tribunal Federal negou pedido de liminar encaminhado pelo ex-prefeito de Icó, Francisco Leite Guimarães (Neto Nunes), para ter o seu nome excluído da listra de gestores públicos com contas desaprovadas e nota de improbidade administrativa divulgada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão de negar o pedido foi do vice-presidente do STF, ministro Ayres Brito, que responde pela Presidência da Corte nesta primeira quinzena de julho. O ex-prefeito de Cascavel, Eduardo Florentino, também entrou com a mesma reclamação, mas teve o seu pedido negado pelo ministro.
A defesa dos políticos alega que, ao julgar efetivamente as contas dos dois políticos, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará teria extrapolado suas atribuições, entre elas, a de apreciar as contas apresentadas pelos chefes do Poder Executivo (emitindo parecer prévio, sem cunho decisório) e a de julgar (com natureza decisória) as contas da gestão de recursos públicos dos demais administradores e responsáveis.
Ao negar as liminares nas duas Reclamações, o ministro Ayres Britto afirmou que os acórdãos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará questionados pela defesa dos dois políticos não apreciaram as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poderes Executivos de Icó e Cascavel, mas sim julgaram “tomadas de contas especiais”, exercendo competência que lhe confere o inciso II do artigo 71 e o artigo 75 da Constituição Federal.
Fonte: Supremo Tribunal Federal via Iguatú Notícias
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