Cidades cearenses mostram que é possível gerir e aplicar recursos devidamente, obtendo resultados positivos: Orós está entre elas, leia a matéria completa do Diário do Nordeste Caderno Regional de hoje domingo (17/07).O amontoado de denúncias de corrupção em prefeituras cearenses mostra que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei nº101/2000 -, em vigor há 11 anos e criada para ser um marco regulatório da austeridade fiscal na gestão pública, continua sendo desrespeitada. No entanto, alguns Municípios fazem o "dever de casa" e respeitam as leis, entre as quais a Lei Estadual 14.023/2007, que entrou em vigor em 2009 e redefiniu critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos Municípios, com base em análises de índices de qualidade da saúde, do meio ambiente, além de aumentar o percentual do imposto para a educação, em detrimento de indicadores populacionais.
Nem sempre existe compatibilidade entre os que cumprem índices e limites impostos pelos instrumentos de fiscalização e os que oferecem serviços públicos eficientes, apesar deste equilíbrio ser a obrigação da administração pública.
Sobral é o único Município cearense que ocupa lugares no ranking dos dez melhores em educação e meio ambiente, mas não está na lista dos dez melhores na saúde, de acordo com índices utilizados para os cálculos de distribuição do ICMS de 2011, publicados no Diário Oficial e no site do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece). Na tentativa de melhorar a qualidade dos serviços prestados à população, que banca a máquina pública, o Ceará subiu de 12,5% para 18% o índice de ICMS destinado à educação. A saúde, medida pela mortalidade, recebe 5%. O meio ambiente, mensurado pelos resultados da coleta seletiva e sistemática, além das licenças sanitárias, fica com 2%.
Visão de analistas
Os indicadores de qualidade são considerados um avanço pelos especialistas, mas, segundo eles, sua aplicação ainda pode ser ajustada. "As cidades ganharam com a partilha mais justa do ICMS. Apenas nos casos de correção do índice de qualidade da educação, medido pelo desempenho de alunos do 2º ao 5º ano do Ensino Fundamental, existe uma defasagem entre o tempo deste acerto e a sua compensação financeira: o gestor espera dois anos para recebê-la e pode já não estar no poder", analisa o economista, assessor e consultor da Associação dos Prefeitos e Municípios do Ceará (Aprece), Irineu Carvalho.
O equilíbrio fiscal é outro fator que, conciliado à melhoria dos serviços públicos, determina o grau de excelência da gestão pública. A LRF obriga os Municípios a enviarem seus indicativos fiscais ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Barbalha, Aiuaba, Icapuí, Itaiçaba, Novo Oriente, Brejo Santo, Piquet Carneiro, Umari e Nova Olinda destacaram-se no controle de gastos da folha de pagamento. Esse índice e a cobrança da dívida ativa, que corresponde aos impostos, taxas e multas dos contribuintes inadimplentes, estão entre os principais indicadores exigidos pelo TCM.
Os relatórios fiscais podem também ser divulgados no site da Secretaria do Tesouro Nacional, abertos à consulta pública, mas nem todos os Municípios cearenses fazem essa opção. Em 2010, dos 92 Municípios com relatórios atualizados nesse site, somente 33 gastaram menos de 48,3% da receita líquida com a folha de pagamento, percentual que merece o aviso de alerta do TCM. O limite máximo deste gasto é de 54% e os que chegam a 51,3% atingem o limite prudencial, ficando impedidos de darem aumentos salariais, exceto os previstos em lei.
Ainda de acordo com o site do Tesouro Nacional, no exercício de 2009, Chorozinho, Itarema, Orós, Maracanaú, São Gonçalo do Amarante, Itatira, Catarina, Croatá, Penaforte e Ererê tiveram os melhores resultados na cobrança de suas dívidas ativas, um indicador rigorosamente fiscalizado pelo TCM.
Manter as contas estáveis e em sintonia com o desenvolvimento social ultrapassa a criação de leis e de instrumentos fiscalizadores. Além de vontade política e probidade, é preciso conhecer as técnicas e as tecnologias de gestão para alcançar eficiência e tornar o serviço público empreendedor. "Apesar da legislação exigente, erros acontecem por falta de formação dos servidores. A criação de um índice de qualidade pelas horas de capacitação poderia melhorar esse quadro, em todos os segmentos", sugere o engenheiro e membro da equipe da Civitas Assessoria e Consultoria Financeira, André Pinheiro.
Benefício
"As cidades do Ceará ganharam com a partilha mais justa do ICMS"
Irineu Carvalho
Economista, assessor e consultor da Aprece
MAIS INFORMAÇÕES
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará: (85) 4006.4000/ Secretaria do Tesouro Nacional: www.tesouro.gov.br
PROFISSIONALIZAÇÃO
Processos de licitação precisam de qualificação
A nova legislação, a obrigação de transparência e o avanço das tecnologias exigem dos profissionais ligados à gestão pública mais qualificação e entendimento de como funciona a máquina pública. A falta de técnica desses profissionais gera erros que nem sempre estão relacionados ao crime e à corrupção.
Segundo a procuradora chefe da Universidade Estadual do Ceará (UECE) e especialista em administração financeira e licitação, Roberta Nunes, as novas leis, como a Lei de Licitação (Lei nº 8666 de 1993) e a Lei do Pregão Eletrônico do Ceará, de 2006, não são fáceis de operacionalizar. "O servidor precisa entender de orçamento, direito administrativo e direito constitucional e a maioria não é do meio jurídico". No Ceará, não existem cursos superiores em Gestão Pública. A UECE oferece mestrado em Políticas Públicas e, há dois anos, o Estado inaugurou a Escola de Gestão Pública, que em 2010 atendeu cerca de 10 mil servidores, sendo apenas 20% oriundos dos Municípios.
Diante da necessidade de formação na área, a UECE abriu inscrições para o seu primeiro curso de extensão em Gestão de Contratos e Convênios e Procedimentos Licitatórios, que acontecerá de 8 a 19 de agosto. "Um curso voltado para a prática desses procedimentos e que acontecerá a cada trimestre", explica.
Flora Teles, coordenadora pedagógica da Escola de Gestão Pública do Ceará, reconhece a dificuldade de capacitar os servidores municipais. "O servidor do interior precisa ausentar-se de suas atividades e por isso a demanda desse público é inferior a da capital".
Para amenizar essa carência, a Escola começou a oferecer, este ano, 13 cursos à distância, além de 67 presenciais.
Isabel Albuquerque
Especial para o Regional
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