“O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aplicou ontem, pela primeira vez, a Lei da Ficha Limpa. A Corte imputou nota de improbidade administrativa por ato doloso e insanável contra a ex-prefeita de Quixelô, Jenine do Amaral Alves Macedo, referente às suas contas de governo de 2008. Pela lei da Ficha Limpa, não basta que o gestor tenha sido condenado por ato de improbidade para que se torne inelegível. É preciso que a irregularidade seja insanável e com dolo. Irregularidades insanáveis são aquelas que têm a marca da improbidade e ato doloso é aquele em que houve a intenção. “Pela primeira vez, o TCM aplica a Lei da Ficha Limpa”, afirma o conselheiro Ernesto Sabóia, relator designado do processo.
Conforme Sabóia explica, a decisão, em primeira instância, foi tomada por quatro votos a dois e ainda terá que ser confirmada na Câmara Municipal de Quixelô. “Em seguida, a decisão ainda vai ser analisada pelo Ministério Público Eleitoral (para determinar a inelegibilidade da ex-prefeita)”, informa.
De acordo com ele, desde 2004, a ex-prefeita Jenine é advertida pelo TCM de que teria de cobrar uma dívida de cerca de R$ 3,1 milhões de um ex-gestor, não identificado pelo conselheiro. “Esse é o valor histórico, não está corrigido. Se corrigir, a dívida passa de R$ 10 milhões. Ela insiste em não fazer a cobrança, alegando que o valor é muito alto”, explica.”
(O POVO)
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