O Ministério Público do Ceará ajuizou, no último dia 23 de
janeiro, uma Ação Civil Pública [ACP] contra o Governo do Estado para cobrar a
inauguração da delegacia de Solonópole, no Sertão Central.
De acordo com o promotor de Justiça Déric Funck Leite, a unidade
que foi construída no Município ficou pronta há mais de um ano e cinco meses,
mas não funciona por falta de mobília, viaturas e servidores públicos. Na ação,
o MP pede que a delegacia comece a funcionar dentro de 30 dias.
A ausência de uma unidade da Polícia Civil impede a
lavratura de qualquer procedimento policial na cidade. Por conta disso, a
população precisa se deslocar até Senador Pompeu, que fica a 56 km de
Solonópole, para fazer Termos Circunstanciados de Ocorrência [TCOs], Boletins
de Ocorrência [BOs], etc.
Os inquéritos policiais também são feitos pela delegacia
regional. Solonópole nunca contou com uma delegacia própria. O promotor destaca
que foram inúmeras as tentativas de agilizar a inauguração da delegacia, mas as
manifestações dos órgãos responsáveis foram evasivas, restando somente a
alternativa de acionar a Justiça para fazer o Estado cumprir o seu dever de
garantir segurança pública no Interior.
O Ministério Público solicita ainda o envio de viatura
policial e a nomeação de delegado, inspetores e escrivães para atuar na
unidade, tendo em vista que no final do ano passado foi concluído um curso de
formação na Academia de Polícia Civil do Estado.
Com informações da Assessoria de Comunicação do MPCE / Icó é Notícia
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