Começou a tramitar nesta terça-feira (21), na Assembleia
Legislativa, o projeto de lei 231/13 que visa parcelamento em até 10
mensalidades sem acréscimos do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor
(IPVA). Segundo o autor do projeto, a
lei visa oferecer ao contribuinte uma opção mais branda de quitar a obrigação
junto ao Estado Foto: ALEX COSTA De autoria do deputado João Jaime (DEM), a
matéria, em apreciação no Ganhe dinheiro trabalhando em casa legislativo,
estabelece ainda que será contemplado com um desconto, a ser fixado pelo
Executivo, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista.
Segundo o autor do projeto, a lei busca assegurar ao Estado o
cumprimento dorecolhimento tributário necessário. “Propomos o parcelamento do
IPVA com o intuito de facilitar o pagamento, diminuindo assim a grande
inadimplência”, assinalou. A medida, conforme o parlamentar, tenta ainda
oferecer ao contribuinte uma opção mais branda de quitar a obrigação junto ao
Estado.
Fonte: Diário do nordeste
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