Dezessete cidades e 33 câmaras
municipais do Ceará estão descumprindo a Lei da Transparência, segundo o
Tribunal de Contas dos Municípios. A lei determina que as cidades e câmaras são
obrigadas a divulgar na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre o
uso do orçamento e finanças, por meio do Portal da Transparência.
O descumprimento da lei impõe aos
municípios penas que vão desde a suspensão de repasses de recursos voluntários,
impedimento na assinatura de convênios, a instauração de provocação para
apuração de responsabilidade.
O levantamento foi concluído na
sexta-feira (21) pelo Tribunal de Constas dos Município (TCM). Nesta
segunda-feira (24), o presidente do Tribunal, Conselheiro Francisco Aguiar,
encaminhou ao Governador Cid Gomes a relação dos municípios inadimplentes com a
Lei da Transparência. Além do ofício enviado ao Governador, o presidente do TCM
também endereçou expediente à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e à
Secretaria da Fazenda para adoção das medidas que forem consideradas cabíveis.
As Prefeituras Municipais
identificadas em situação irregular são: Abaiara, Acarape, Aiuaba, Banabuiú,
Catunda, Guaramiranga, Independência, Jijoca de Jericoacoara, Limoeiro do
Norte, Madalena, Miraíma, Pires Ferreira, Potengi, Potiretama, Redenção, São
João do Jaguaribe e Umari.
Em relação às Câmaras Municipais,
o mesmo quadro de inadimplência foi constatado em Abaiara, Acarape, Aiuaba,
Altaneira, Antonina do Norte, Barro, Caridade, Catunda, Chorozinho, Eusébio,
Farias Brito, Fortaleza, Frecheirinha, Granjeiro, Irauçuba, Itapajé, Itarema,
Itatira, Lavras da Mangabeira, Madalena, Monsenhor Tabosa, Nova Olinda, Ocara,
Orós, Parambu, Potengi, Quixelô, Saboeiro, Santa Quitéria, Tauá, Varjota,
Várzea Alegre e Viçosa do Ceará.
Fonte: Do G1 CE
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