LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: 112 MUNICÍPIOS ACIMA DO LIMETE

Reajuste salariais, criação de novos cargos e concessão de hora extra são algumas ações administrativas importantes que 112 municípios do Ceará estão impedidos de tomar por se encontrarem acima do Limite Prudencial, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a norma, isso ocorre quando as despesas de pessoal do poder executivo ultrapassam 51,3% da Receita Corrente Líquida das respectivas prefeituras. Os dados são do Tribunal de Contas da União, que informou que, em agosto de 2013, era 110 o número de municípios cearenses nessa situação (veja a lista completa no conteúdo complementar).

Dos municípios do Estado que estão com a Receita Corrente Líquida comprometida acima do ideal, 45 destinam entre 51,3% e 54% da mesma para as despesas de pessoal - em agosto do ano passado eram 36. Além disso, outros 67 municípios cearenses estão com índices acima de 54% - superior ao limite estabelecido pela LRF, o que prejudica ainda mais o desenvolvimento das respectivas regiões.

"Passando do patamar de 54%, a LRF prevê, entre outras restrições, que as prefeituras parem de receber transferências voluntárias, tais como um convênio para determinada obra. Esses municípios certamente passam ou passarão por problemas financeiros", conta o consultor em Finanças Públicas da Cívitas Consultoria e da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), André Carvalho.

Ainda conforme o consultor, uma vez que um município supere o patamar de 54% da Receita Corrente Líquida comprometida com as despesas de pessoal, o mesmo tem dois quadrimestres para retornar à margem permitida sem sofrer implicações legais.

Motivos

Sobre o que leva um município a comprometer mais do que deveriam de sua Receita Corrente Líquida com pessoal, André Carvalho diz que se trata de "um problema estrutural, e não só de administração". "Peguemos os professores, por exemplo, que é a maior categoria dos servidores públicos municipais. Nos últimos dois anos, o piso salarial dos mesmos teve um aumento acumulado de 32%, enquanto a receita que é utilizado para pagar esse piso (Fundeb) aumentou apenas 8,8%. Isso não tem como ser sustentável", diz Carvalho.

O consultor também destaca "novos direitos que estão surgindo" como fatores que explicam o elevado comprometimento da Receita Corrente Líquida dos municípios. "Tivemos, por exemplo, a aprovação da lei que cria piso salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Por mais que haja ajuda federal, os municípios têm que arcar com os encargos do INSS e isso tem impacto. Em suma, o que acontece é o seguinte: os recursos não têm acompanhado o crescimento desses direitos", conclui.

Fortaleza fora

Por ter uma receita muito elevada, Fortaleza está longe de gastar mais que 51,3% com os servidores. "Isso seria praticamente impossível", revela André Carvalho. Segundo ele, os principais municípios do Ceará, como Maracanaú, Caucaia, Sobral e Juazeiro do Norte, aliás, não enfrentam problemas quanto à LRF.

"Esses municípios possuem altas arrecadações de IPTU e ISS, por exemplo, o que dá sustentabilidade às despesas com os servidores. Quem se prejudica mesmo são os pequenos, que não possuem receitas próprias".

DIÁRIO DO NORDESTE - Áquila Leite Repórter