A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que proíbe a imposição de prazo de
validade aos créditos de celulares pré-pagos. Atualmente, de acordo com
regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as empresas
podem estabelecer prazo de 30 a 180 dias para o uso dos créditos.
De acordo com o texto, a operadora poderá suspender o serviço
totalmente, inclusive com o bloqueio para o recebimento de chamadas, apenas 12
meses após a utilização do último crédito.
Além disso, a proposta obriga as operadoras de telefonia a
instalar escritórios nas capitais dos estados e em demais municípios com mais
de 200 mil habitantes, para atendimento presencial dos usuários.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Júlio Campos
(DEM-MT) ao Projeto de Lei 2400/07, do deputado Moreira Mendes (PSD-RO). O
projeto original previa a instalação de escritórios para atendimento presencial
em municípios com mais de 500 mil habitantes. Ainda de acordo com o texto
original, a operadora só poderia suspender o serviço 24 meses após o fim dos
créditos.
“A visível queda da qualidade na prestação dos serviços, bem
como a dificuldade encontrada pelos clientes das empresas telefônicas para a
resolução de seus problemas, são motivos suficientes para o Poder Legislativo
criar as estruturas de atendimento presenciais demandadas pelos usuários dos
serviços de telefonia”, disse o relator.
A proposta também obriga as operadoras de telefonia fixa e
móvel a dispor serviços de atendimento aos consumidores de forma gratuita, por
meio de telefone 0800 ou similar.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada ainda pelas
comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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