Juazeiro do Norte. Prestes a vencer o prazo determinado pela
Lei N° 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana, no qual os municípios acima de 20 mil habitantes ficam
obrigados a instituir, até abril deste ano, Planos Municipais de Mobilidade
Urbana, a maioria das cidades cearenses sequer iniciou discussões que possam
resultar na construção da legislação exigida.
Entre os principais pontos estabelecidos pela Lei, a
acessibilidade universal e a equidade no acesso do cidadão ao transporte
público coletivo são ações fundamentais a serem efetivadas pelos municípios.
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A legislação estabelece, ainda, de maneira detalhada, a classificação
de todos os sistemas de transportes, bem como apresenta os dispositivos que
criam a infraestrutura necessária para o desenvolvimento da mobilidade urbana e
que interagem com as políticas de desenvolvimento urbano, habitação, saneamento
básico, planejamento e gestão do uso do solo nas esferas federal, estadual e
municipal.
Conforme a lei, os municípios que não tenham elaborado o
Plano na data de sua promulgação contarão com o prazo máximo de três anos de
sua vigência para fazê-lo. Findo o prazo, ficam impedidos de receber recursos
federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência da Política
Nacional de Mobilidade Urbana.
O Ceará possui 92 municípios com índice populacional acima de
20 mil habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE). Deste total, cerca de 90% ainda não elaboraram seus Planos
Municipais de Mobilidade Urbana.
"Não é que falte interesse ou responsabilidade das
gestões municipais para que os planos sejam elaborados. A questão é mesmo
financeira. Há uma série de legislações em tramitação que obrigam os municípios
a se adequarem sem que, para tanto, haja recursos disponíveis para elaboração
de planos e efetivação de ações", avaliou o vice-presidente da Associação
dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Evanildo Simão, que também integrou
a diretoria executiva da Associação Brasileira de Municípios (ABM).
Prefeito do Município de Mauriti, ele avalia que os
municípios, mesmo sem a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, conseguiram
avançar na questão nos últimos anos. "Houve avanços significativos, embora
tenhamos a necessidade da adequação ao que a Lei Nº 12.587 estabelece. O número
de municípios que hoje atuam na fiscalização do trânsito é infinitamente
superior se comparada à situação há cerca de vinte anos", afirmou.
Conforme levantamento do Departamento Estadual de Trânsito do
Ceará (Detran-CE), até dezembro do ano passado, o Ceará contava com uma frota
de 1.627.558 veículos. Deste total, cerca de 1.593.402 circulam pelos 90
municípios que possuem mais de 20 mil habitantes e que, até o próximo mês,
precisam estar adequados ao Plano Nacional de Mobilidade Urbana.
"A frota de veículos nos municípios do Interior tem
crescido consideravelmente nos últimos anos. Esse crescimento acarreta
situações de conflito ao que estabelece a lei da mobilidade. Há, no entanto,
mecanismos que podem ser utilizados para diminuir o problema e estabelecer
novas formas de deslocamento, como a construção de ciclovias ou ciclofaixas,
não apenas nos municípios, mas, também, em rodovias estaduais que interliguem
cidades próximas", defendeu o vice-presidente da Aprece.
Evanildo observou, no entanto, que para tal finalidade, há
demanda por recursos. "O gargalo de toda a administração é justamente a
falta de dinheiro. Não se pode pensar a elaboração de Planos Municipais de
Mobilidade ou construção de ciclovias, dentre outros equipamentos, sem que haja
recurso para tais finalidades". Conforme ainda Evanildo Simão, a Aprece
tem buscado estabelecer parceria com o governo do Estado, no sentido de que os
municípios venham a receber aporte financeiro para a elaboração de seus Planos,
bem como sejam construídos equipamentos que facilitem o tráfego de veículos e
pessoas.
De todas as regiões que formam o Ceará, o Cariri parece ter
saído na frente em relação às discussões em torno da questão da Mobilidade
Urbana.
O tema já foi debatido durante audiência pública realizada
pelas câmaras municipais de Crato e Barbalha, além de ter sido pauta de um
encontro realizado por vereadores e grupos de ciclistas em Juazeiro do Norte.
Na região, o município de Crato foi o que mais avançou na
busca de construir mecanismos que reflitam positivamente na questão. O
município já possui, por meio da Lei Municipal Nº 2.844/2013, a criação do
Sistema Cicloviário, que prevê a instituição da rede viária para o transporte
por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas e
rotas operacionais de ciclismo, além de locais específicos para estacionamento,
bicicletários e paraciclos.
Agora, a cidade se prepara para construir estes equipamentos
como forma de se garantir as condições seguras para a prática do ciclismo e do
uso da bicicleta como meio de locomoção diária. "Há uma exigência legal
para que o plano seja efetivado. Inclusive, é neste plano onde estarão
relacionados todos os programas, projetos e ações que visam atender a esta
demanda da sociedade", disse o secretário adjunto do Meio Ambiente e
Controle Urbano de Crato, Hildo Júnior.
Crato
Segundo ele, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do
Município de Crato deverá ser entregue até o fim deste ano. No entanto, as
ações que resultarão na construção das ciclovias, ciclofaixas, estacionamentos,
bicicletários e paraciclos, acontecerão de forma paralela à criação do
documento.
O governador Camilo Santana anunciou a pretensão do governo
de criar um sistema de ciclovias interligando os municípios de Barbalha,
Juazeiro do Norte e Crato, na Região Metropolitana do Cariri.
A autorização para início do projeto na região já teria sido
repassada ao Departamento Estadual de Rodovias (DER). O governador Camilo
Santana também informou que pretende firmar parcerias com prefeituras da região
para viabilizar a implantação de planos diretores cicloviários.
Alguns municípios do Interior cearense já possuem ciclovias
ou ciclofaixas, como Iguatu e Farias Brito, por exemplo. No entanto, conforme o
Detran, apenas Fortaleza possui sistema cicloviário, com ciclovias, ciclofaixas
e bicicletários instalados, estruturado conforme determina a legislação
vigente.
Mais informações:
Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) Telefone
(85) 3101-5813
Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) Telefone:
(85) 4006-4006
Diário do Nordeste - Roberto Crispim Colaborador
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