A Câmara dos Deputados aprovou,
há pouco, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que
reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 nos casos de crimes hediondos –
como estupro e latrocínio – e também nos de homicídio doloso e lesão corporal
seguida de morte.
Foram 320 votos a favor, 152
contrários e 1 abstenção. O texto da PEC vai agora para apreciação e votação
dos senadores.
Na votação em primeiro turno, no
início de julho, a PEC, que tramita na Câmara há mais de 20 anos, foi aprovada
por 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções.
Ao contrário das discussões e
votações anteriores da PEC na Comissão de Constituição e Justiça, na comissão
especial e em primeiro turno; no plenário, a votação de hoje (19) ocorreu sem
grandes disputas. Os contrários à proposta defenderam seus pontos de vista,
enquanto os favoráveis à matéria colocaram suas posições em defesa da PEC.
Na orientação do voto das
bancadas, encaminharam contra a aprovação os seguintes partidos: PT, PSB, PDT,
PCdoB, Pros, PPS, PV e PSO. Orientaram a favor o bloco do PMDB, PSDB, PRB, PR,
PSD, DEM e SD.
Ao todo, tramitavam na Câmara 39
PECs propondo a redução da maioridade penal. Todas foram apensadas à PEC 171,
pela medida ser a mais antiga em tramitação na Casa. A PEC original,
apresentada pelo então deputado Benedito Domingos (DF), propunha a redução da
maioridade penal de 18 anos para 16 em relação a todos os crimes.
A proposta aprovada em primeiro
turno já havia excluído do primeiro texto, votado pelos deputados e rejeitado,
os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e
roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade. Na
votação final, tanto do primeiro quanto do segundo turno, os deputados
aprovaram a diminuição da idade penal para os crimes hediondos – como estupro e
latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O texto da PEC prevê a construção
de estabelecimentos específicos para que os adolescentes infratores cumpram a
pena. Eles não poderão ficar em estabelecimentos prisionais destinados a
maiores de 18 anos nem para os menores de 16 anos.
Fonte: Agência Brasil
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