O Ministério Público Federal (MPF) quer que 33 municípios
cearenses divulguem a lista de beneficiários do programa Bolsa Família para que
seja feito o controle social do mecanismo de distribuição de renda.
Recomendação assinada pela procuradora da República Nilce
Cunha Rodrigues orienta que as prefeituras fixem as listas de beneficiários do
programa em locais públicos e de fácil acesso, inclusive com divulgação pela
internet.
A recomendação foi enviava pelo MPF após ter sido instaurado
procedimento que indicou a necessidade da implementação do controle social e da
transparência na execução do programa nos municípios, como forma de verificação
dos critérios de acesso à renda básica estabelecidos no Bolsa Família.
Na recomendação, a procuradora Nilce Cunha lembra que a
Administração deve zelar pelos princípios constitucionais da legalidade,
moralidade, impessoalidade, eficiência, publicidade e, também, pela
transparência, “evitando que venham a pairar quaisquer dúvidas ou suspeitas
quanto à regularidade e lisuras de seus atos”.
Nilce ainda cita a Lei instituidora do programa Bolsa
Família, que estabelece a responsabilização civil, penal e administrativa da
autoridade responsável pela organização e manutenção do cadastramento que
inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas,
com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, ou contribuir para a entrega do
benefício à pessoa diversa do beneficiário final.
MISÉRIA
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