A Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) enviou ao
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda-feira, 24, documento que pede
a anulação do edital do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que
cancelou a nomeação de 79 juízes no Estado. Além de pedir o cancelamento, a OAB
faz críticas ao Judiciário estadual e diz que a suspensão foi “um ato de
gestão”.
Segundo o TJCE, a decisão, tomada na quarta-feira, 19, para
suspender a convocação de 79 magistrados foi motivada por aperto orçamentário.
Os juízes seriam empossados no próximo dia 3 de setembro, mas terão de esperar,
pelo menos, mais cinco meses para começar a exercer a função.
No pedido de providência enviado ao CNJ, a OAB diz que a
Justiça do Ceará “encontra-se em estado letárgico”, sem perspectiva para
serviços “céleres e eficientes”. Critica também a precarização das instalações
físicas e a “carência de recursos materiais e humanos”.
“A burocratização da Justiça Estadual, pela inexistência de
uma sólida e completa virtualização de processos, a falta de planejamento, a
supressão da participação advocacia, promoveu a falência de nossa justiça
estadual. Ninguém está satisfeito”, diz o documento.
Limite prudencial
A OAB rebate ainda a justificativa da presidente do TJCE,
Iracema do Vale, para a suspensão do edital. A nota publicada pelo TJCE afirma
que admitir os magistrados extrapolaria o limite percentual da Receita Corrente
Líquida (RCL) permitido, atualmente fixado em 5,7%. Caso empossasse os 79
juízes, o TJCE faria esse índice chegar a 5,8%, diz a OAB.
“Entretanto, os argumentos apresentados pela Presidente do
TJCE não se sustentam sobre o prisma da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar no101), uma vez que se impõe um limite de 6% (seis por cento) para
o Judiciário”, contrapõe a OAB.
A Ordem dos Advogados acusa a presidente de optar por dispor
a despesa do Judiciário para “conceder aumentos, criar cargos, alterar planos
de cargos e carreiras, empossar novos servidores e até de contratar hora
extra”, dentre outros, “em detrimento da posse dos novos magistrados”.
Para a OAB, a suspensão do edital foi uma “opção feita pela
presidente do TJCE para gerir suas finanças”.
O POVO Online entrou em contato com o TJCE às 18h30min, mas
não houve resposta até a publicação deste texto.
O POVO
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