Com aniversario de 25 anos na próxima sexta-feira (11) uma
das leis mais conhecidas pelos brasileiros – o Código de Defesa do Consumidor –
está pronto para ter sua modernização votada pelo plenário do Senado. Na última
semana a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa acatou a recomendação
do relator do tema, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) de aprovar na forma de
substitutivo duas propostas: uma delas, o PLS 281/2012, regulamenta o comércio
eletrônico: a outra, o PLS 283/2012, cuida da prevenção ao superendividamento.
A reforma pode resultar ainda em aumento da responsabilidade
ambiental da empresa, da restrição a spans, da ampliação dos direitos de
devolução de bens e de mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico
internacional.
Pelo texto aprovado na CCJ propagandas duvidosas com ofertas
de dinheiro fácil e promoções tentadoras de bens e produtos, cláusulas
contratuais mal explicadas e abordagens agressivas para a tomada de crédito
popular que confundem os mais desavisados e incentivam o superendividamento
estão com os dias contados.
Se aprovado no plenário do Senado, o texto seguirá para
apreciação da Câmara dos Deputados.
(Agência Brasil)
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