“O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da
atuação conjunta dos promotores de justiça de Crateús, José Arteiro, Lázaro
Santana, Flávio Bezerra, Milvânia Santiago e Francisco Ivan, expediu uma
recomendação à Delegacia Regional de Polícia Civil de Crateús. O documento foi
assinado hoje (10) e orienta que sejam adotadas práticas e rotinas para
prevenir e combater fraudes relacionadas ao Seguro de Danos Pessoais Causados
por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
Dentre outras diligências, os promotores recomendam que sejam
remetidas ao MPCE cópias de todos os registros e procedimentos relacionados ao
seguro DPVAT para a averiguação de eventuais ilicitudes praticadas por
registrantes, despachantes e agentes públicos. Além disso, o agente policial,
no momento do registro da ocorrência, deve solicitar a Carteira Nacional de
Habilitação do declarante que porventura seja o condutor do veículo envolvido no
acidente. Deve, ainda, identificar o consultor, corretor ou despachante que
encaminhou o registrante à delegacia, e deve juntar ao boletim de ocorrência
cópias autenticadas de todos os documentos pessoais e veiculares pertencentes
aos envolvidos no sinistro, bem como o laudo ou o prontuário médico atestando
que os danos pessoais foram causados por veículos automotores de via terrestre.
Na ausência de relatórios do órgãos de policiamento, deve ser
requerido do registrante a apresentação de duas testemunhas, que,
preferencialmente, tenham presenciado o fato ou prestado socorro às vítimas.
Ambas devem apresentar documentos pessoais, comprovante de endereço e
declaração de compromisso com a verdade dos fatos narrados por ela.
As medidas são recomendadas não apenas como forma de controle
externo da atividade policial, mas, sobretudo, como apoio à atuação da Polícia
Civil na investigação e no combate às recorrentes ilegalidades no seguro DPVAT,
visando salvaguardar o justo interesse de todos os beneficiários do seguro.”
Blog do Eliomar via (Site do MP-CE)
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