A Justiça determinou nesta terça-feira (20) a suspensão de
novas internações em centros educativos de jovens infratores vindos do interior
e da Grande Fortaleza. A decisão é do juiz Manoel Clístenes de Façanha
Gonçalves, titular da 5ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, e vale por
90 dias. A determinação estabelece que podem haver internação apenas se o caso
foi analisado pela Justiça.
Segundo o Tribunal de Justiça, a medida considera o
"estado crítico e a superlotação das unidades, além da falta de estrutura
adequada". o juiz também considerou "violações de direitos
fundamentais e humanos que esses problemas trazem aos internos".
As rebeliões no centros de Fortaleza são frequentes. Na
semana passada, foram cinco movimentos de rebelião, alguns deles com destruição
de celas e compartimentos das unidades. Para o advogado do Centro de Defesa da
Criança e do Adolescente (Cedeca) Acássio Pereira, a superlotação e a falta de
atividades socioeducativas dos centros para menores em conflito com a lei são
as principais causas das rebeliões constantes.
"Há um cenário de colapso, com superlotação de até 400%.
Nem no sistema prisional tem esse número. Os internos não têm atividades
socioeducativas, atividades de lazer e esporte. Eles passam praticamente 24
horas em celas lotadas. Isso forma o contexto das rebeliões", diz o membro
da Cedeca.
O magistrado determinou ainda que a Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social (STDS), gestora das unidades socioeducativas de
Fortaleza, envie semanalmente todas as informações de internação e liberação de
adolescentes das unidades de Fortaleza, divididos por idade, gênero e tipo de
medida.
A portaria recomenda, ainda que a STDS apresente, em até 90
dias, um plano de ação para garantir as obrigações dispostas no artigo 94 do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Também estabelece a criação de uma
comissão vinculada ao Juízo, com a finalidade de, semanalmente, visitar e
inspecionar as unidades de internação. A comissão será formada por integrantes
do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Fórum DCA e outras
entidades representativas.
Do G1 CE
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