O Deputado Federal Cabo Sabino (PR/CE), encaminhou para
votação favorável o Projeto de Lei n° 7645/14, que acaba com o fim das prisões
disciplinares dos Polícias Militares e dos Bombeiros militares de todo país. O Projeto
foi aprovado por unanimidade no início da tarde desta quinta-feira (01), no
Plenário da Câmara dos Deputados, agora vai para votação no senado.
A proposta proíbe a pena de prisão como forma de punir faltas
disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares. A medida está
prevista no Projeto de Lei 7645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e
Jorginho Mello (PR-SC).
Há cerca de um mês o Deputado Federal Cabo Sabino, esteve
reunido com o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, para discutir
sobre vários projetos de interesse dos profissionais de segurança pública,
entre esses projetos estava o Fim das prisões disciplinares. O deputado Cabo
Sabino explicou a importância desse projeto de lei para os militares estaduais
de todo o país, convencendo o Presidente da Câmara, que alguns dias depois
colocou em votação o regime de urgência para o PL 7645/14 sendo aprovado por
unanimidade. .
Essa proposta traz modificações adotadas pela Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Uma delas também proíbe o uso
de medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária,
para punir militares envolvidos em faltas disciplinares. O texto original
elimina apenas as medidas privativas de liberdade, como reclusão e detenção.
O deputado Cabo Sabino (PR-CE), que também sofreu
perseguições, disse que o projeto corrige injustiças cometidas a mais de 700
mil profissionais da segurança pública. “Nesse dia tenho a honra de ser
brasileiro e fazer parte de um país, onde a democracia impera”, ressalta o
deputado.
Vários deputados reconheceram o trabalho do Deputado Federal
Cabo Sabino na luta por esse projeto, e também citaram o exemplo do deputado
Cabo Sabino como de uma pessoa que sofreu com esse tipo de perseguição.
A proposta cria ainda, por lei específica, do Conselho de
Ética e Disciplina Militar para Bombeiros e PMS e prevê que os citados em
processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla defesa. De
acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação do Código Penal Militar,
no caso específico de crimes militares.
O texto aprovado altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da
reorganização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A
regra atual prevê que os PM/BM serão regidos por documento semelhante ao
regulamento disciplinar do Exército.
Ceará News 7
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