O deputado estadual Capitão Wagner (PR)
apresentou nesta terça-feira (22), um Projeto de Lei (PL) que impede os
estabelecimentos comerciais do Estado do Ceará exigirem valor mínimo para
compras e consumo com cartão de crédito ou débito. O PL surgiu da ideia
apresentada pelo advogado Thiago Almeida. “Os estabelecimentos comerciais, com
intuito de aumentar as vendas, estipulam valor mínimo para compras no cartão de
crédito ou débito. Isso desrespeita o Direito do Consumidor”, explicou Capitão
Wagner. O PL foi aprovado na Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento
Urbano.
O consumidor, constrangido, sem liberdade de
compra e economia particular, na melhor das hipóteses, deixa de comprar o que
realmente deseja. “Em outras vezes, é
obrigado a adquirir mais produtos do que necessitava para atingir o valor
mínimo exigido pelo estabelecimento para efetuar o pagamento com seu cartão de
crédito ou débito”.
Os órgãos de defesa do consumidor já se
posicionam rigorosamente contrários a esta prática no comércio. O Projeto de
Lei quer dar a certeza ao cliente que ele não pode ser constrangido.
No projeto, os infratores da Lei ficam
sujeitos às penalidades do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O valor da
multa será dobrado na hipótese de persistência, progressivamente, até a
regularização da infração.
De acordo com o PL, os estabelecimentos
comerciais deverão fixar em local visível cartaz com dimensões mínimas de 30
centímetros metros de comprimento por 15 centímetros de largura com a seguinte
frase:
"Este estabelecimento não pode exigir um
valor mínimo a ser pago nas vendas através de cartão”.
Fonte: Ceará News 7
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