O vice-presidente do Tribunal de Contas dos
Município (TCM), Ernesto Saboia, e o diretor-geral do órgão, Juraci Muniz
Junior, alertaram nesta segunda-feira (23) durante o Seminário Prefeitos Ceará,
realizado no Centro de Eventos em Fortaleza, sobre os aspectos a serem
observados pelos gestores na prestação de contas do último ano de mandato, bem
como falhas frequentes envolvendo esses processos, que na maioria das vezes,
vão de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Eleitoral.
"Em relação ao último ano de exercício
de mandato eletivo ainda ocorrem situações relacionadas ao 'desmonte' da
administração pública, realização de obras inacabadas, contratação irregular de
pessoal e de dívidas com fornecedores", explicou.
Já o diretor-geral do TCM discutiu o tema
transição governamental alertando para condutas reprováveis, como a dilapidação
do patrimônio público, a interrupção da prestação de serviços públicos e a
ocorrência de inércia administrativa. Juraci Muniz também abordou as principais
ações do Tribunal voltadas a promover uma transição de governo segura, como
capacitações para gestores e servidores públicos, atividades de orientação
técnica e a divulgação de informações gerenciais acerca da situação
financeiro-administrativa de prefeituras e câmaras municipais, como a emissão
dos Relatórios de Gestão Fiscal (Reage) e a divulgação do Índice de
Transparência Municipal.
CEARÁ NEWS 7
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