O vereador Maninho Mota (PSD), protocolou junto a Câmara
Municipal de Icó (CE), nesta terça-feira (17/05), Projeto de Lei que busca
proibir, por parte dos servidores públicos municipais, o uso de telefone
celular, redes sociais e aplicativos de relacionamentos, nas áreas de
atendimento ao público no âmbito das instituições do município, tais como
órgãos de saúde, e\ou em qualquer outra repartição que faça atendimento aos
moradores da cidade em horário de expediente.
“Muitos servidores deixam de prestar bom atendimento ao
público para navegar em redes sociais pelo telefone celular. Essa lei já está
sendo colocada em prática em outros estados e municípios do País. Esse projeto
não é para perseguir o funcionalismo público, muito pelo contrário, mas para
proteger os usuários dos serviços públicos, e, também, os próprios servidores
que podem, doravante, serem acusados por negligência ou mau atendimento”,
esclarece Maninho Mota.
Os servidores públicos, caso aprovada e sancionada pelo
prefeito de Icó este projeto de lei, poderão ser penalizados com multa de R$
100,00 (cem reais) a cada infração cometida.
Competirá ao Poder Executivo Municipal de Icó regulamentar a
presente Lei.
“O propósito é proteger os cidadãos que precisam do serviço
público e, hoje, infelizmente, demoram nas filas dos atendimentos nos órgãos
municipais, registre-se, porque um número considerável de servidores, em pleno
horário de expediente, fica utilizando via telefone celular, redes sociais,
aplicativos, jogos, etc., em detrimento ao povo”, diz o parlamentar.
Já existe uma Lei Federal que proíbe o uso de telefone
celular nas escolas públicas em horário de aula.
CEARÁ AGORA
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