A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira,
16 de junho, o Projeto de Indicação 23/16 do deputado estadual Capitão Wagner
(PR), que sugere ao Governo do Estado o direito a licença paternidade de 20
dias para os servidores públicos estaduais civis e militares. Para Capitão Wagner,
a licença-paternidade deve ser aumentada de cinco para 20 dias, para que “o pai
possa auxiliar a mãe, em tempo integral, no trato da criança, em seus primeiros
dias de vida. Período que exige a maior dedicação dos pais”.
O parlamentar destacou ainda que a medida vai ao encontro dos
princípios da proteção à família, previsto no art. 203, I, da CF, assim como do
princípio da proteção integral à criança, previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente, e do princípio do melhor interesse da criança. “Esse direito já
foi estabelecido pela iniciativa privada. Os servidores públicos merecem o
mesmo direito”.
Caso aprovado, o projeto ficará da seguinte forma:
Art. 1º. Fica garantido aos servidores públicos estadual
civil e militar o direito a licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de 20 (vinte) dias.
Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fonte: Site http://capitaowagner.com/
Nenhum comentário:
Postar um comentário