O plenário do Senado aprovou nessa
quarta-feira (01), via acordo de líderes, relatório do senador Eunício Oliveira
(PMDB) que que regula o processo e o julgamento dos mandados de injunção, tanto
os individuais como os coletivos, delimitando o alcance e a produção de
efeitos. O projeto é de autoria do ex-deputado e atual governador do Maranhão,
Flávio Dino.
O mandado de injunção é a ferramenta para
reclamar, diante do Supremo Tribunal Federal (STF), o cumprimento de direitos e
liberdades constitucionais relativos à nacionalidade, à soberania e à cidadania
ainda não regulamentados pela legislação ordinária.
O senador Eunício Oliveira lembrou que
matérias com esse mesmo conteúdo estão em debate pelo Congresso há 25 anos e
que não tiveram consenso para ser aprovadas. “Essa votação é um momento
histórico que estamos tendo a oportunidade de vivenciar aqui nessa Casa”, disse
o relator. De acordo com Eunício, o PLC (18/15) inova o ordenamento jurídico,
fixando balizas essenciais ao ajuizamento, processamento e julgamento do
mandado de injunção.
“A consequência principal da inexistência de
lei aprovada pelo Parlamento que discipline a concessão do mandado de injunção
é que sua adoção tem sido parametrizada de forma assistemática e parcial pelas
Cortes do país. É imperioso, pois, que o Congresso Nacional assuma suas
prerrogativas e confira ordenamento sistemático, orgânico e consistente a essa
garantia fundamental contida na Carta de 1988, assim como o fez com o mandado
de segurança”, justificou no relatório.
A matéria estava inserida na chamada Agenda
Brasil, pauta de propostas elaborada pelo senado com o objetivo de colaborar
com o cenário de crise econômica por qual o País atravessa. Segue agora para
sanção presidencial.
(Com Agências)
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