E o Ministério Público do Ceará se manifestou sobre o
reajuste do salário dos vereadores de Iguatu. Na manhã desta quarta-feira(26) o
promotor de justiça Fábio Ottoni apresentou uma recomendação, onde determina a
anulação do projeto de resolução 004/2016 que concede o reajuste de 100%.
Segundo o promotor, a votação do projeto se deu de uma forma onde
foi “flagrantemente violados os princípios, da legalidade, da publicidade e da
moralidade”. Além disso afirma que a atitude pode gerar “responsabilização por
ato de improbidade administrativa dos responsáveis pelo ato, nos termos do
artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa”.
E no final o promotor Fábio Ottoni recomenda ao presidente da
Câmara Municipal de Iguatu que anule o ato que aprovou o projeto de resolução
004/2016, sob pena de omissão diante da manifesta ilegalidade e por
conseguinte, configuração de ato de improbidade administrativa”.
E no despacho, o Ministério Público determina um período para
o cumprimento da recomenmdação, “com encaminhamento das providências tomadas, a
esta Promotoria de Justiça, em um prazo de (72) horas”, finalizou.
Veja logo abaixo todos os documentos apresentados pelo MP:
Via Iguatu.net
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