O coordenador do Centro de Apoio Operacional da
Defesa do Patrimônio e da Moralidade Administrativa, Breno Rangel, disse,
ontem, que há uma proibição nos aumentos concedidos pelos vereadores logo após
as eleições municipais, em vista de que há indicativos de legislação em causa
própria.
Ação judicial pode incluir 5 cidades
Rangel, que participou do anúncio formal dos municípios que
passam a ser investigados por suspeita de desmonte, explicou que não existe
proibição de aumento nos vencimentos, uma vez que, no período de 180 dias do fim do mandato, o reajuste passa a ser para a próxima
legislatura. No entanto, lembrou que há alguns pré-requisitos, como o fato de
que atos legislativos dessa natureza ocorreram após as eleições, quanto os vereadores
já tomaram conhecimento se foram ou não reeleitos.
"Nesse caso, há uma quebra do princípio de moralidade e
da impessoalidade. "Vamos analisar cada lei aprovada teve um estudo sobre
o impacto financeiro para saber se, no próximo exercício administrativo, há
como cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Desmonte
Para o promotor público, não há uma relação necessária de
desmonte praticado pelos vereadores. No entanto, frisou que há procedimentos de
anulação de aumentos por inviabilizar gestões do próximo ano.
Ele deu como exemplo a recomendação dada pelo Ministério
Público em Iguatu, por descumprimento da Lei Orgânica do Município. Em Juazeiro
do Norte, lembrou que também já houve um procedimento para desautorizar o
aumento na Câmara Municipal, também por informação de que a lei foi encaminhada
após as eleições. "Nós vamos analisar cada caso, mas, a princípio podemos
anular os aumentos ocorridos na votação. O poder legislativo poderia até votar
novamente, desde que cumpram os pré-requisitos legais", ressaltou o
promotor.
Segundo o coordenador, procedimentos irregulares estão sendo
avaliados por promotores de Iguatu, Quixeramobim, Sobral, Juazeiro do Norte e
Farias Brito.
Questão
"São vários casos e a orientação é a compatibilidade com
a aplicação da lei", disse. Na sua avaliação, o grande problema é que os vereadores
e os prefeitos tiveram dez meses para enviar projetos de lei prevendo o aumento
e deixaram exatamente para o momento posterior e imediato às eleições.
Fonte: DIÁRIO DO NORDESTE
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