O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) recomendou ao Instituto
Nacional de Seguridade Social (INSS) que inicie imediatamente o processo de
habilitações dos pescadores profissionais do Ceará que preencherem os
requisitos legais para receber o seguro-desemprego (defeso) referente à
temporada 2015/2016. A recomendação é assinada pela procuradora da República
Nilce Cunha Rodrigues.
Na recomendação, o MPF destaca que os pescadores de todas as
bacias hidrográficas do Estado, independentemente do volume hídrico de cada uma
delas, devem ser atendidos com o benefício.
A recomendação tem por base a Lei nº 10.779, de 25 de
novembro de 2003, que trata sobre a concessão de seguro-desemprego durante o
período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de
forma artesanal. Pela lei, cabe ao INSS receber e processar os requerimentos e
habilitar os beneficiários.
De acordo com a procuradora Nilce Cunha, o longo período de
estiagem enfrentado no estado do Ceará tem impedido a regular atividade do
pescador artesanal, o que gera efeitos no mundo jurídico. “As 12 bacias
hidrográficas do estado enfrentam severa estiagem desde 2012, comprometendo a
sobrevivência das espécies protegidas e as atividades pesqueiras”, destaca
Nilce, que considera o cenário como “caso de força maior”.
Na recomendação, a procuradora ainda afirma não haver
razoabilidade em suspender uma política pública, como é o seguro defeso, a
pretexto de evitar fraudes na sua execução. “Fraudes são evitadas por meio de
rigoroso controle e criteriosa fiscalização, para impedir que se cometa injustiças
com aqueles que fazem jus ao benefício, ao mesmo tempo se evitar que haja
pagamentos indevidos a falsos beneficiários”, avalia.
Saiba mais – As recomendações são um dos tipos de
instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a
órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais
ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações,
mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.
Com MPF/CE VIA CEARÁ AGORA
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