Prefeituras gastaram mais de 54%
da receita com pessoal. Administrações ficam impedidas de contratar empréstimos
com a União.
Cinquenta e oito prefeituras do
Ceará descumpriram o limite de despesas com pessoal nos três quadrimestres de
2016 determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, ficam
impedidas de receber transferências voluntárias da União e do Estado, obter
garantia desses mesmos entes em operações de crédito ou mesmo contratar o
empréstimo (exceto aqueles destinados ao refinanciamento da dívida mobiliária e
os que visem à redução das despesas com pessoal). Veja a relação dasprefeituras com contas irregulares.
De acordo com LRF, o gasto com
pessoal não deve ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, quando
excedido, precisa ser restabelecido no prazo de dois quadrimestres seguintes ao
que ocorreu o excesso.
Os prefeitos estão sujeitos,
ainda, ao pagamento de multa após processo no Tribunal de Contas do Ceará (TCM)
no valor de 30% da remuneração anual. Outras 31 gestões terminaram o ano com
índices acima de 48,6%, situação que exige alerta, segundo o Tribunal. O
levantamento foi realizado pelo TCM.
Agora, para voltar ao patamar
permitido, abaixo de 54%, as prefeituras acima do teto devem adotar
procedimentos como redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão
e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.
A análise do TCM também aponta
que 45 municípios finalizaram 2016 com percentuais abaixo do máximo mas acima
de 51,3%. Estas, assim como as que ficaram acima dos 54%, ficam vedadas, por
exemplo, de conceder aumento de remuneração, contratar pessoal e horas extras,
com algumas exceções previstas na Lei Fiscal.
De acordo com o conselheiro
Domingos Aguiar, presidente do TCM, o monitoramento do limite de gastos com
pessoal é permanente, a partir do recebimento dos relatórios de gestão fiscal
(RGF), e faz parte de uma série de ações que o Tribunal tem realizado sobre o
controle dos gastos públicos municipais.
“Constatamos que no primeiro
quadrimestre de 2016, 60,33% municípios tinham desobedecido ao limite
estipulado pela LRF. Esse total passou para 39,67% no terceiro quadrimestre do
mesmo ano. Cabe ao TCM alertar os órgãos públicos sobre os limites da despesa e
acompanhar a redução, o que continuará sendo feito já que outros 76 municípios,
terminaram 2016 muito próximos de atingir o limite máximo.”
Do G1 CE
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