Mais de 200 ofícios solicitando a alienação antecipada de
veículos apreendidos, por questões ligadas ao tráfico de drogas, serão
encaminhados pela Polícia Federal (PF) à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ),
nos próximos dias. O Ministério Público do Estado (MPCE) deverá se manifestar
junto ao Poder Judiciário sobre a destinação dos bens móveis. Responsável
atualmente pela custódia de centenas de veículos, a PF informou que abrirá mão
dos recursos que a Justiça destinar a seu reaparelhamento e proporá a doação do
montante ao Estado, para ser investido na construção de uma penitenciária de
segurança máxima.
Segundo o superintendente da PF no Ceará, Delano Cerqueira
Bunn, a ideia é que o presídio seja mantido pelo Estado, mas que funcione em
Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). "Em última análise, a ideia é
colocar o traficante para construir a própria penitenciária. Nossa proposta é
que os recursos do tráfico sejam direcionados para medidas que possam
desmontá-lo".
No caso da alienação de veículos que foram apreendidos por
tráfico, a Lei prevê que o produto deve ser destinado à entidades e
organizações que atuam no combate deste tipo de crime. "Neste sentido, a
sugestão é que o produto da venda, se possível, fosse destinado a iniciar a
construção de um presídio de segurança máxima aqui, que é algo que estamos
realmente precisando", afirmou a corregedora regional da PF no Ceará,
Vanessa Souza.
O dinheiro conseguido nos leilões dos veículos, que serão
realizados por uma comissão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), ficará
depositado em uma conta judicial e a destinação dos recursos será determinada
pela Justiça, ao fim do processo. "As contas rendem dinheiro. É melhor que
esses veículos estejam rendendo do que se deteriorando em um depósito",
afirmou o superintendente.
A titular da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus),
Socorro França, disse que o Estado tem um projeto em andamento para a criação
de uma penitenciária de alta segurança. "A iniciativa foi excelente. Esse
recurso vai ser muito bem-vindo pelo Sistema Penitenciário. O Governo do Estado
tem um projeto para a construção de uma penitenciária de segurança máxima para
120 detentos, que já foi encaminhado ao Departamento Penitenciário Nacional
(Depen)".
Depósito
De acordo com a Corregedoria Regional da Polícia Federal no
Ceará, mais de 400 veículos estão em um depósito alugado pela Corporação. Para
que um automóvel comum fique no espaço, o custo é de R$ 583,00 por ano; um
caminhão pequeno, de até seis toneladas, custa mais de R$ 2 mil, anualmente. O
tempo médio de permanência dos veículos no depósito é de 74 meses, ou seja,
mais de seis anos.
"Temos um custo mensal bastante considerável com a
manutenção desses veículos em depósito. Precisamos que haja uma rotatividade.
Temos veículos que estão apreendidos há mais de 15 anos. Por aí é possível
calcular o quanto custa caro para a Polícia mantê-los. Chegamos ao ponto que
não cabe mais no depósito daqui e precisamos levar para a unidade de Juazeiro
do Norte. Os veículos se tornaram um estorvo administrativo", afirmou a
corregedora regional, Vanessa Souza.
Delano Bunn destacou que havia a necessidade de uma saída
célere "para sanear os depósitos". "Em geral, existe uma
discussão a respeito desses veículos: se os donos agiram de boa ou má fé. A
tendência é que essa discussão de impropriedade leve anos e isso estava virando
um gargalo para que a destinação dos veículos fosse resolvida".
Provimento
Vanessa Souza salientou que, com a posse do novo presidente
do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), houve uma visita de cortesia ao
magistrado e a problemática foi exposta. "Colocamos a dificuldade que
tínhamos e nossa proposta foi muito bem recepcionada pelo presidente e pelo
corregedor do TJCE. Disseram que poderiam pensar em um provimento do Tribunal,
o que foi feito", pontuou a delegada.
O provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do
Ceará (CGJ), foi expedido em 22 de fevereiro de 2017 e determina aos
magistrados com competência criminal manter em rigoroso acompanhamento o estado
dos bens móveis apreendidos em procedimentos criminais. Determina, também, que
os juízos promovam periodicamente leilões para alienação antecipada de bens nos
processos sob jurisdição, com ampla divulgação.
A legislação que permite a alienação antecipada de bens
apreendidos, que estiverem sujeitos a qualquer grau de depreciação ou
deterioração, ou quando houver dificuldade para a manutenção, já existe. No
entanto, o provimento da CGJ reforça a necessidade de uma destinação mais
rápida dos veículos.
"É muito importante que esses leilões aconteçam
periodicamente, porque os veículos estão na Polícia, que é a primeira parte da
percepção penal. Estamos com veículos relacionados a processos em que já houve
até a condenação e a pessoa já está terminando de cumprir a pena, mas o veículo
continua no início", afirmou a corregedora.
Delano Bunn lembra que a alienação antecipada acontece
separada do restante do processo e seu trâmite pode ser agilizado. "Antes,
para um bem ser vendido era preciso saber quem era realmente o proprietário,
agora não importa. O veículo vai ser vendido. Se no fim do processo restar
provado que deveria ter sido devolvido, o proprietário recebe o dinheiro
conseguido com o leilão", explicou.
Vanessa Souza ressalta que, em regra, os bens estão parados
sob custódia da Polícia, porque o interessado abandonou. "Eles não
reclamam os veículos na Justiça porque já não vale mais a pena, ou porque, às
vezes, foi adquirido apenas para fazer o transporte da droga e o preço para
contratar um advogado e requerer a restituição não compensa. Se o interessado
não reclama da Justiça a restituição, o Judiciário vai para o impulso normal
dele que é o processo penal em si" explicou a corregedora.
A delegada disse que haverá uma reunião com a PJG para tratar
do encaminhamento dos ofícios. "Estou certa de que haverá uma excelente
colaboração entre as instituições", afirmou.
Fique pode dentro
Penitenciárias mais seguras do País têm RDD
O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) tem uma dinâmica
carcerária especial, com maior grau de isolamento e restrições aos detentos. O
RDD teve origem em São Paulo, por meio da Resolução 26/2001, após a
megarrebelião ocorrida no início de 2001. Os detentos submetidos ao regime são os
que praticaram crimes dolosos, que subverta a ordem ou disciplina; apresentem
alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;
ou seja suspeito de envolvimento ou participação em organizações criminosas.
Uma das prisões mais seguras do País, a Penitenciária Presidente Venceslau,
funciona em RDD e abriga a cúpula do PCC, inclusive Marcos Willians Herbas
Camacho, o ´Marcola´, apontado como o líder da facção.
Fonte: Diário do Nordeste
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