O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 31, em
segundo turno, a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o foro
especial por prerrogativa de função para autoridades federais, mais conhecido
como foro privilegiado. A PEC 10/2011 segue agora para análise da Câmara dos
Deputados, onde precisará passar por dois turnos de votação.
O texto acaba com o foro privilegiado em caso de crimes
comuns para a para a maior parte das autoridades: deputados, senadores,
ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores,
desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais
regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público,
procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do
Ministério Público.
Com isso, todas as autoridades e agentes públicos hoje
beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras
instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos Três Poderes
da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Agência Brasil
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