Proposta similar já havia sido
aprovada em dezembro de 2016, mas foi suspensa por liminar do Supremo Tribunal
Federal (STF).
or 32 votos favoráveis e oito
contrários, foi aprovada em primeiro turno, pela Assembleia Legislativa do
Ceará, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de
Contas dos Municípios do Ceará. A matéria ainda deverá passar por outra votação,
em sessão marcada para depois do recesso parlamentar, de 15 dias.
A PEC, de autoria do deputado
Heitor Férrer, extingue o TCM, incorpora todos os servidores efetivos e
comissionados da corte ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE),
incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais.
Por outro lado, todos os
conselheiros do TCM são postos em disponibilidade “com direito e percepção
integral de suas remunerações, incluídos os subsídios, direitos e vantagens
pecuniárias, garantidos os reajustes nas mesmas datas e proporção dos
conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará”.
Extinção
Uma outra PEC aprovada na
Assembleia em 22 dezembro de 2016 extinguiu o TCM. Na semana seguinte à
aprovação, dia 28, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, temporariamente,
a medida. A decisão foi da presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, e teve
como relator o ministro Celso de Mello.
A suspensão atendeu a um pedido
da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) que
ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Essa Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) ainda está pendente de julgamento pelo plenário
da Corte.
Embate político
A proposta de extinção do
Tribunal de Contas dos municípios é defendida pelos deputados da base aliada do
governador Camilo Santana e pelo deputado Heitor Férrer, autor da proposta.
Férrer defende que a extinção do órgão vai gerar economia ao estado e que o TCM
é usado como "cabide político".
O atual presidente do TCM, Domingos
Filho, alega que a proposta de extinção é uma "represália" política a
ele e vai facilitar a atuação de corruptos no estado, já que deixaria de contar
com as ações de fiscalização do órgão.
O presidente do Senado, Eunício
Oliveira (PMDB-CE), tenta criar lei de âmbito federal que proteja os TCMs de
uma eventual extinção.
Por: G1 CE
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