O Conselho Nacional de Trânsito
(Contran) publicou nesta quarta-feira (16) uma resolução que muda o cronograma
da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), documento que será
emitido por meio de aplicativo no celular com o mesmo valor jurídico da
carteira impressa.
O texto inicial da medida, de 25
de julho, afirmava que o documento digital seria implantado pelos Detrans
"a partir" de 1º de fevereiro de 2018. A nova publicação exige a implantação
"até" essa data.
Isto quer dizer que os Detrans
podem começar a emitir nos próximos meses, sendo que em 1º de fevereiro todos
os órgãos estaduais devem estar obrigatoriamente aptos a disponibilizar a
carteira virtual para quem tiver interesse.
"Os Detrans que tiverem
interesse já podem iniciar seus testes e se adequarem com antecedência",
afirmou ao G1 o Ministério das Cidades. O primeiro estado a ter um
projeto-piloto será Goiás, de acordo com o ministério.
VEJA PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A CNH DIGITAL
Quando começa a valer?
Até 1º de fevereiro de 2018 todos
os Detrans devem estar aptos a emitir a versão digital.
O que é preciso para tirar?
A CNH digital deverá ser obtida
por meio de um aplicativo, que estará nas lojas oficiais da Apple e do Google
(para aparelhos Android) a partir de fevereiro próximo.
Após baixar o aplicativo, o
motorista terá que optar entre usar um certificado digital (pago), para fazer
todo o processo pela internet, ou ir até um posto do Detran para se cadastrar.
É preciso fazer cadastro no
Portal de Serviços do Denatran. Depois disso, o usuário fará o
"login" no aparelho que utilizará a CNH digital. Neste primeiro
acesso, será gerado um PIN (código) de segurança, criado para poder visualizar
os documentos.
A CNH-e só poderá ser emitida
para quem tem a nova CNH, com QR Code, um código específico para ser lido por
aparelhos eletrônicos que existe nas carteiras de habilitação emitidas desde
maio último.
Quanto custará? Quem tem a CNH
impressa terá de pagar para ter a digital?
O Denatran diz que a cobrança de
possíveis taxas para emissão da CNH digital ficará a cargo dos Departamentos
Estaduais de Trânsito (Detrans). São eles que determinam atualmente os valores
das taxas da CNH impressa, que variam de estado para estado.
O Detran-SP afirmou que ainda não
tem nenhuma definição sobre cobrança do documento digital.
E se eu quiser a CNH impressa?
A CNH-e será opcional, para quem
tiver interesse em ter o documento no smartphone. A carteira impressa
continuará a ser emitida normalmente nos padrões atuais.
É preciso ter certificado
digital?
Não é obrigatório, diz o
Denatran. O certificado digital, que é uma assinatura eletrônica com a mesma
validade da assinatura física, e possibilita realizar operações pela internet,
vai permitir que todo o processo de obtenção da CNH digital seja feito onde o
motorista estiver.
Caso contrário, ele terá de ir
até o Detran.
O certificado digital é pago e
oferecido por entidades credenciadas, como os Correios e a Serasa. Em ambos, o
pacote de 1 ano do certificado digital custa R$ 164. Os Correios também
oferecem o serviço por 36 meses por R$ 267.
O Serviço Federal de
Processamento de Dados (Serpro), empresa pública que desenvolve o sistema da
CNH digital, também oferece certificados digitais. Com válidade de 1 ano, o
preço é de R$ 145, enquanto para 36 meses é de R$ 220.
"Para a maioria das pessoas,
eu duvido que vai valer a pena comprar um certificado digital por R$ 200 ou
mais (incluindo custo do cartão e leitor) só para fazer o pedido dessa CNH.
Talvez a melhor maneira de tratar desse assunto é: quem já precisa de e-CPF
para suas atividades (como alguns empresários, advogados, contadores) vai ter a
opção de emitir e bloquear a CNH digital sem ir ao Detran", aponta
Altieres Rohr.
É segura? E se roubarem meu
celular?
O Ministério das Cidades afirma
que há um conjunto de padrões técnicos para suportar um sistema criptográfico
que assegura a validade do documento.
A autenticidade da CNH digital
poderá ser comprovada pela assinatura com certificado digital do emissor
(Detrans) ou com a leitura de um QRCode, mas isso não quer dizer que será
preciso ter sinal de internet para acessar o documento.
Mas sempre será necessária uma
senha de 4 dígitos para abrir CNH digital, diz o Serpro.
Caso o smartphone com a CNH
digital seja roubado, o usuário deverá bloquear o documento. Se tiver o
certificado digital, ele poderá entrar no Portal de Serviços do Denatran e
solicitar o bloqueio remoto. Caso contrário, terá que ir até algum posto do
Detran.
"É positivo. Se eles baixam
demais a segurança no bloqueio, por exemplo, alguém que rouba sua senha poderia
invalidar sua CNH digital enquanto você está numa viagem e te causar uma série
de problemas. Então, faz sentido que esse tipo de solicitação exija uma
segurança adicional", diz Altieres, especialista em defesas contra ataques
cibernéticos.
E se não tiver sinal de internet
ou wi-fi onde o guarda pedir minha CNH?
Não há problema. De acordo com o
Denatran, será necessária conexão com a internet somente no primeiro acesso,
depois, a CNH estará disponível off-line. O acesso é feito com uma senha de 4
dígitos, afirma o Serpro.
Qual a multa para quem esquece a
CNH?
Quem tem habilitação, mas não
está com o documento ao dirigir, comete infração leve, com multa no valor de R$
88,38, mais 3 pontos na carteira. O veículo fica retido até a apresentação do
documento.
Multa para quem esquecer a CNH
vai acabar?
Existe um projeto que extingue a
multa para quem esquecer a CNH, mas ele ainda está tramitando no Congresso.
Ele foi aprovado na Comissão de
Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no mês
passado, em caráter conclusivo, e deveria seguir para o Senado. Mas foi
apresentado um recurso, pedindo que a proposta seja analisada no plenário. Até
a última quinta-feira (27), esse recurso ainda estava na Mesa Diretora da
Câmara, para ser apreciado.
Além de passar na Câmara e no
Senado, o projeto precisará também da sanção do presidente Michel Temer para
valer.
Por: G1 CE
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