O novo projeto de lei sobre a
Organização Judiciária do Estado do Ceará começou a tramitar, ontem, na
Assembleia Legislativa cearense. Ao contrário da proposta anterior, que
extinguia comarcas em vários municípios cearenses, a nova proposição do Poder
Judiciário trata, dentre outros pontos, da "criação, por força das
referidas transferências, de 17 (dezessete) novas unidades judiciárias de
entrância inicial, intermediária e final".
O presidente do Tribunal de Justiça,
desembargador Francisco Gladyson Pontes, pediu de volta o projeto anterior,
após uma conversa com o presidente da Assembleia, deputado Zezinho Albuquerque,
e dos protestos de vários parlamentares e segmentos da sociedade. No dia 8 de
julho, uma matéria publicada na editoria de Política do Diário do Nordeste
anunciava que a matéria do Judiciário, extinguindo comarcas, ia demorar a ser
votada pelos deputados.
Na mensagem que acompanha o projeto, o
presidente do Tribunal de Justiça lista os municípios que serão beneficiados
com as novas unidades judiciárias: Ocara, Acaraú, São Gonçalo do Amarante,
Beberibe, Viçosa do Ceará, Horizonte, Itaitinga, Russas, Icó, Canindé, Caucaia,
duas em Sobral, duas em Juazeiro do Norte e duas em Maracanaú.
Comparecimento
Ainda na mensagem do Judiciário está
dito que "de modo a evitar impacto às populações das comarcas cujas
unidades serão transferidas, o projeto prevê a sua transformação em comarcas
vinculadas, garantindo que todos os atos que exijam o comparecimento de pessoas
em juízo continuem sendo praticados nas atuais jurisdições, cujas instalações
físicas serão mantidas, bem assim outros atos como o protocolo de petições e
documentos, atendimento ao público e expedição de certidões, afastando-se a
necessidade de deslocamento dos jurisdicionados entre as vinculadas e suas
respectivas sedes.
Dentre as mudanças apresentadas pelo
projeto lido ontem estão o rezoneamento do territorial do Estado, para fins de
organização judiciária, ampliando as atuais nove para 14 zonas judiciárias,
correlatas às regiões de planejamento.
Juizados Especiais
Outra alteração será a transformação de
unidades da Comarca de Fortaleza, "dando ensejo à criação de Juizados
Especiais com competência exclusivamente cível e outros com competência
exclusivamente criminal", além da criação de Varas Cíveis Especializadas
nas Demandas em Massa.
De acordo com a mensagem, serão
extintas as chamadas "serventias extrajudiciais" (cartórios) não
instaladas e/ou vagas, visto estudo de viabilidade econômica realizado pela
Corregedoria Geral da Justiça no ano passado. O projeto prevê ainda a
transferência de unidades judiciais sub-demandas e, com isso, a criação de
novas unidades em diversos pontos em que o Sistema Judiciário apresenta
estrangulamento diante da grande quantidade de demandas, "atendendo a reclamos
dos jurisdicionados e advogados quanto à implantação de novas unidades".
A aprovação do projeto, segundo o
Judiciário, resultará em ganhos para tonar a estrutura da Justiça mais
eficiente, a partir de meios como a criação de zonas judiciais, possibilitando
que as comarcas de Itapipoca, Baturité, Camocim, Aracati, Canindé e Tauá passem
a figurar como sedes de suas respectivas regiões, contando com a atuação de
juizes auxiliares.
Audiência
Para lideranças do Legislativo
Estadual, as alterações feitas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
foram fruto de um diálogo entre os parlamentares e a sociedade civil, com
vistas a evitar um maior prejuízo para a população cearense quanto ao acesso à
Justiça. A matéria original, que extinguia até 60 comarcas em todo o Estado,
era antipática aos parlamentares que, em sua maioria, disseram que votariam
contrários à primeira proposta que chegou à Casa.
O presidente da Mesa Diretora da
Assembleia, o deputado Zezinho Albuquerque (PDT), anunciou que dará atenção
especial à matéria nos próximos dias. Segundo disse, o presidente do Tribunal
de Justiça, desembargador Francisco Gladyson Pontes, dialogou com deputados
estaduais, prefeitos e lideranças locais e apresentou o novo projeto, que
espera ser votado e aprovado o mais breve possível.
Zezinho Albuquerque espera realizar uma
audiência pública para discussão do assunto na próxima semana, provavelmente na
terça-feira, no Plenário 13 de Maio, que contará com as presenças de membros do
Judiciário, da OAB, parlamentares e demais interessados. "Ainda teremos
discussões nas comissões técnicas, mas o que temos de concreto é que as
comarcas não vão ser fechadas, e as vinculadas vão continuar".
Fonte: Diário do Nordeste
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