A Câmara Municipal de Baturité decidiu pela não aprovação do projeto de lei intitulado "Escola Sem Partido". A votação aconteceu na noite desta segunda-feira (23) e teve nove votos contra o projeto e três favoráveis.
O projeto é de autoria dos vereadores Vagné Nogueira Nascimento e Josivan dos Santos Pereira. Caso aprovada, a proposta colocaria como obrigatória a exposição de cartazes em todas as salas de aula dos ensinos fundamental e médio do município com indicações para que os professores não se manifestassem os próprios interesses, opiniões ou preferências ideológicas, religiosas e políticas na presença dos alunos.
Além dos dois vereadores que propuseram o projeto de lei, a vereadora Irmã Edileuza também foi favorável a proposta. O presidente da Câmara, Renaldo Braga, não votou. Os demais vereadores foram contrários.
Antes da votação foi lido o parecer da relatora do projeto, vereadora Socorro do Açudinho, que se mostrou desfavorável à admissibilidade da proposta. O documento se valeu do capítulo III, artigo 206, da Constituição Federal para colocar os princípios da pluralidade e democracia quanto às ideias e concepções pedagógicas dentro da sala de aula.
Colocou-se ainda a competência concorrente à União e aos estados nos temas pertinentes à educação, e não aos municípios. "Assim, opinamos pela inadmissibilidade da matéria, em razão da inconstitucionalidade manifesta pela usurpação de competência privativa da União, em sede de controle constitucional preventivo", apontou o parecer.
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Por G1 CE
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