Os Estados e municípios se recusam a pagar a conta gerada
após o Governo Federal oferecer concessões para entrar em acordo com os
caminhoneiros em greve há mais de uma semana. Na ponta do lápis, o rombo
inicial deverá girar em torno de R$ 9,5 bilhões.
As Prefeituras não querem abrir mão da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e os governos estaduais descartam
reduções no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A equipe
econômica do presidente Michel Temer (MDB) tem considerado a possibilidade de
reduzir a contribuição dos Estados para aliviar os cofres federais.
Na semana passada, os governadores do Nordeste e de Minas
Gerais já haviam assinado uma carta repudiando a possibilidade de redução da
alíquota do ICMS nos combustíveis. No texto, os gestores disseram que “o
Governo Federal tenta fugir às suas responsabilidades convocando os governos
estaduais – já tão sacrificados pela injusta concentração de recursos na União
– a renunciar às suas receitas do ICMS, supostamente para atender demandas dos
representantes dos transportadores participantes da paralisação”.
Ontem, o governador Camilo Santana (PT) declarou que “o
presidente da República, de forma irresponsável, aumenta o preço dos
combustíveis abusivamente e joga a responsabilidade para os estados”.
“Diminuíram os recursos da saúde para o Ceará, não recebo um centavo para a
segurança e agora querem jogar culpa para que os estados comecem a desonerar
mais ainda o ICMS”, desabafou.
Ao O POVO, o secretário da Fazenda, João Marcos Maia, disse que
“o Ceará não vai abrir mão de receita comprometendo a sua saúde fiscal e
financeira para corrigir um problema criado pela política de preço do Governo
Federal”.
No âmbito municipal, o movimento é semelhante. Em audiência
pública realizada ontem na Câmara dos Deputados, o presidente da Associação
Brasileira dos Municípios (ABM), Ary Vanazzi, apontou a responsabilidade do
problema econômico para o Governo Federal e disse que “zerar a Cide sobre óleo
diesel significa hoje uma redução de 30% dos valores que nós (prefeitos)
recebemos do imposto. A grande maioria das cidades só tem a Cide para fazer
tapa-buraco e para fazer manutenção das vias”.
Em nota à imprensa, a entidade, que representa as mais de
cinco mil administrações municipais afirmou que “mais uma vez o Governo Federal
tenta empurrar a conta para os demais entes da federação, retirando dos
municípios mais esse recurso. A maioria dos municípios brasileiros está lutando
para fechar as contas, mantendo em dia o pagamento do funcionalismo e dos fornecedores”.
No Ceará, de acordo com o consultor econômico da Associação
dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), André Carvalho, o impacto nas
contas, porém, é mais “simbólico” do que prático.
A receita das Prefeituras, segundo ele, tem os pilares baseados
no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), ICMS e repasses para a saúde, oriundos do Sistema Único de
Saúde (SUS). A questão, lembra o consultor, é a decisão de retirar mais uma
fonte de renda das prefeituras após as últimas quedas de repasses.
PEC
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, mandou
instalar uma comissão especial sobre a reforma tributária. A proposta veio após
o caos pelo preço dos combustíveis.
COMBUSTÍVEIS
PROPOSTAS DA CADE ESTUDO Em meio à crise de abastecimento
gerada pela greve dos caminhoneiros, o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade) divulgou ontem um estudo com sugestões de medidas para
aumentar a concorrência no setor de combustíveis e reduzir os preços ao
consumidor final. 1 - Permitir que os produtores de álcool vendam diretamente
aos postos. 2 - Permitir a verticalização no comércio de combustíveis, ou seja,
que refinaria ou uma distribuidora tenha seus próprios postos. 3 - Permitir a
importação de combustíveis pelas distribuidoras. 4 - Informar aos consumidores
o nome dos donos de postos, para que fique claro quem concorre com quem. 5 -
Melhorar a informação de órgãos de governo sobre o comércio do combustível,
para detectar mais facilmente condutas anticompetitivas. 6 - Modificar o
sistema de cobrança do ICMS, que é por substituição tributária. A avaliação é
que essa prática facilita uniformização de preços. 7 - Repensar a tributação do
combustível, que é ad rem (valor fixo por litro) e por isso pesa
proporcionalmente mais sobre o litro mais barato. 8 - Permitir postos
autosserviços. 9 - Repensar as normas sobre o uso concorrencial do espaço
urbano. Por exemplo, autorizar a instalação de postos em hipermercados.
O POVO
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