O Projeto de Lei pretende tornar gratuita a emissão de
segunda via da Carteira de Identidade que tenha pelo menos dez anos de uso.
Conforme a proposta, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), a gratuidade
deverá ser solicitada mediante a apresentação do documento original. O texto
acrescenta o dispositivo na Lei.
Essa atualização gratuita deverá ajudar na identificação por
meio da foto, bem como auxiliar os bancos de dados da polícia”, afirma a autora
do projeto.
Segundo Mariana Carvalho, embora a lei não estabeleça um
prazo para validade, órgãos públicos têm exigido a Carteira de Identidade
atualizada no atendimento ao público, e o Instituto Nacional de Seguro Social
(INSS) cobra documento emitido há menos de dez anos para a “prova de vida” de
aposentados e pensionistas.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada
pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Com informações Agencia Câmara Noticias
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