O juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível da Comarca de
Juazeiro do Norte, Renato Belo Vianna Velloso, determinou, nessa segunda-feria,
a quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito daquela cidade, José Arnon
Cruz Bezerra de Menezes, e dos secretários municipais Evaldo Soares de Souza
(Finanças); Francimones Rolim de Albuquerque (Saúde); da ex-secretária de Saúde
de Juazeiro do Norte, Maria Nizete Tavares Alves; do filho do prefeito e
deputado federal diplomado, Pedro Augusto Geromel Bezerra de Menezes; e da
filha do prefeito e sócia do Laboratório Vidas Ltda., Elise Geromel Bezerra de
Menezes.
A decisão atende a uma Ação Cautelar Preparatória de
Improbidade Administrativa ajuizada, no dia 16, pelos promotores de Justiça que
atuam, respectivamente, na Defesa do Patrimônio Público e da Saúde Pública,
Silderlandio do Nascimento e Flávio Côrte, tendo por base o Inquérito Civil
Público que apura supostas irregularidades no Contrato de Gestão firmado entre
o Município de Juazeiro do Norte e o Instituto Médico de Gestão Integrada (IMEGI)
para gestão do Hospital e Maternidade São Lucas e da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) do bairro Limoeiro.
Por esta razão, a Justiça também determinou, a pedido do
MPCE, a quebra dos sigilos bancário e fiscal do superintendente do IMEGI
(Organização Social responsável pela gestão do Hospital e Maternidade São Lucas
e da UPA do bairro Limoeiro), Aluísio Almeida Santos; do diretor do Hospital
São Raimundo, no Crato, Valério Roberto Faheina Júnior; da presidente da
Fundação Leandro Bezerra de Menezes, Marineide Gomes de Farias; e das empresas
Lavanderia e Desinfecção Cearense Ltda – TOP Clean; KRR de Figueiredo ME –
Talimpo e de seu sócio Kleikson Ricelly Rodrigues de Figueiredo; Liderar Comérc
io, Serviços e Representações Ltda.; Laboratório Vidas Ltda. e Fundação Leandro
Bezerra de Menezes (matriz e filial).
Com a Operação “Voto Livre”, desencadeada pela Delegacia da
Polícia Federal em Juazeiro do Norte, a partir de Inquérito Policial Eleitoral
presidido pela delegada federal Josefa Maria Lourenço, novas informações foram
juntadas ao Inquérito Civil, notadamente o teor de conversas mantidas através
do aplicativo WhatsApp, obtidas a partir do cumprimento de mandados de busca e
apreensão dos aparelhos celulares dos investigados por crimes eleitorais.
De acordo com as apurações, o IMEGI contratou, indevidamente,
empresas e instituições pertencentes, formal ou informalmente, a familiares do
prefeito José Arnon Cruz Bezerra de Menezes, para prestação dos seguintes
serviços: lavanderia, exames laboratoriais, conservação e higienização do
Hospital e da UPA, bem como consultoria.
A investigação constatou que para a prestação de serviços de
lavanderia dos citados equipamentos públicos de saúde foi contratada a
Lavanderia Top Clean, em que figura como sócio majoritário e administrador o
filho do prefeito e eleito para ocupar assento na Camara dos Deputados, Pedro
Bezerra. Ele também aparece intermediando diversos pagamentos destinados ao
IMEGI junto ao município, mesmo sem ocupar cargo público na Administração Municipal.
Para a prestação de serviços laboratoriais na UPA do Limoeiro
foi contratada a Fundação Leandro Bezerra de Menezes, pessoa jurídica que,
segundo as investigações, é gerenciada por familiares do prefeito e por Valério
Roberto Faheina Júnior, ao contrário do que está disposto no estatuto da
Fundação, a qual é formalmente presidida por Marineide Gomes de Farias. Os
promotores de Justiça apuraram que o Laboratório Vidas é quem efetivamente
presta referidos serviços laboratoriais, sendo sócia-administradora a filha do
prefeito, Elise Geromel Bezerra de Menezes.
As informações sobre as empresas contratadas para a execução
do Contrato de Gestão do IMEGI são de caráter público e constam das prestações
de contas regularmente apresentadas pelo IMEGI à Secretaria de Saúde de
Juazeiro do Norte. O Inquérito Civil tramita em sigilo, não podendo ser
prestadas informações detalhadas sobre a apuração dos fatos.
As informações são da Assessoria de Imprensa do Ministério
Público Estadual
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