O Plenário da Assembleia
Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (19/06), dois projetos de
autoria do Poder Executivo, sendo um de lei e um de lei complementar.
O projeto de lei
complementar 16/2019 assegura a incorporação, nos proventos de aposentadoria de
professores do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica da Secretaria de
Educação do Estado do Ceará (MAG/SEDUC), da gratificação por efetiva regência
de classe, prevista no art. 62, inciso V, da Lei nº 10.884, de fevereiro de
1984, e altera a Lei Complementar n.º 58, de março de 2006. A matéria foi
aprovada com emendas aditivas dos deputados José Sarto (PDT) e Júlio César
Filho (Cidadania).
O projeto do Executivo, que
integra a política de valorização do magistério estadual, beneficiará cerca de
8 mil professores, conforme a Associação dos Professores de Estabelecimentos
Oficiais do Ceará (Apeoc).
Já o projeto de lei 50/2019 altera a Lei nº
13.494, de junho de 2004, dispondo sobre o modelo de gestão da tecnologia da
informação para a administração pública estadual.
A proposição foi aprovada
com três emendas de plenário, sendo duas do deputado Renato Roseno (Psol) e uma
do deputado Vitor Valim (Pros), que também passaram pelas comissões de Ciência,
Tecnologia e Educação Superior; de Trabalho, Administração e Serviço Público;
de Orçamento, Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O objetivo da proposta é
atualizar a legislação referente ao modelo de governança de tecnologia da
informação e comunicação (TIC), da administração pública estadual direta e
indireta, abrangidas todas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades
de economia mista.
Foram aprovados ainda três
projetos de lei de parlamentares. O 22/2019, do deputado Carlos Felipe (PCdoB),
denomina a escola indígena da aldeia de rajado, localizada no município de
Monsenhor Tabosa, de Aba Katu.
O 216/2019, do deputado
Fernando Santana (PT), denomina de Antônio Sampaio Couto o trecho da CE-390 que
liga o entroncamento da CE-060 no município de Jardim ao entroncamento da
Br-116 no município de Penaforte.
Já o 284/2019, do deputado
Nelinho (PSDB), inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, as
datas de romarias do município de Juazeiro do Norte.
Foram aprovados ainda três
projetos de indicação. O 106/2019, do deputado Nizo Costa (PSB), dispõe sobre o
fornecimento de pulseiras de identificação para pacientes com doenças crônicas
como Alzheimer, Parkinson, epilepsia e outros e, ainda, autistas, idosos e
qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade na rede de saúde pública do
estado do Ceará.
O 114/2019, do deputado
Júlio César Filho, dispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar do
Estado do Ceará na cidade de Maracanaú.
Já o indicativo 138/2019, do
deputado Salmito (PDT), institui a Política de Ensino Médio em Tempo Integral
no âmbito da Escola de Ensino Fundamental e Médio Anísio Teixeira.
Foram aprovados ainda
durante a votação 479 requerimentos de parlamentares.
RG/CG
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