Câmara Municipal de Orós aprovou o
Projeto de Lei (PL) encaminhado pelo Governo Municipal, Prefeito Simão
Pedro, na sessão plenária da manhã desta
quinta-feira, 27 de junho de 2019, que flexibiliza o pedido de isenção das
taxas de iluminação pública aos oroenses das áreas urbanas e rurais com
consumação mensal não superior a 30kwh (trinta quilowatt-hora) e os
agricultores que exerçam atividade rural, desde que devidamente comprovada e
requerido pelo mesmo.
O prefeito de Orós, Simão Pedro,
encaminhou à Câmara de Vereadores a proposta de projeto de Lei Municipal nº.
165/2019, de 19 de junho de 2019, que foi aprovada e vem a suprir os anseios da
população mais carente e os produtores rurais ao gestor Simão Pedro. O PL tem o
intuito de buscar uma maior equidade na consumação dos mesmos à taxa de
iluminação pública municipal atualizando as tabelas existentes na Lei Municipal
nº. 85/2016 que instituía no município a Contribuição de Iluminação Pública -
CIP Prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.
Na sessão plenária, votaram
favoravelmente ao projeto de redução de taxas aos mais carentes os respectivos
vereadores: Miúdo, Mara Cibelly, Alexandre, Porfírio Viana, João Filho, Marcelo
de Epaminondas, Samuel Romão e a vereadora Irineuda Bezerra por motivos
maiores, se ausentou da votação. Votaram contra o projeto de lei: Vereadores
Nelço Filho e Vicente Pinto.
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