A recomendação ministerial nº002/2019
de 18 de junho de 2019, assinada pelo promotor de justiça Renato Magalhães de Melo,
endereçada a prefeita Laís Nunes e a secretária de educação Aurineide Amaro,
recomenda a disponibilização imediata de
transporte público escolar gratuito, em número suficiente, a todos os
estudantes universitários ou cursistas do município, nos termos da lei
municipal n° 031/2017, aprovado em 19 de dezembro de 2017.
Abaixo confira na integra a
recomendação:
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