O Ceará tem 139 municípios sem Defensoria Pública. Até 2022,
o Estado deve ter defensores em todos os seus 184 municípios. O último concurso
público para preencher vagas, realizado em 2015, tem o prazo de vencimento no próximo
mês de agosto e tem 100 defensores aprovados.
A emenda constitucional nº 80, de 4 de julho de 2014,
estabeleceu a obrigatoriedade da existência de defensores públicos em todas as
comarcas do Brasil num prazo de oito anos. A emenda constitucional prevê que
durante o período de transição a distribuição dos defensores deve obedecer ao
critério de cidades mais populosas ou com maior índice de exclusão social
(maior vulnerabilidade).
Atualmente, a Defensoria Pública só está presente em 40% das
cidades do País, de acordo com Rafael Mota, da Comissão de Combate à Corrupção
da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE).
Amélia Rocha, presidente da Associação das Defensoras e
Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec), explica a gravidade da ausência
do serviço: "As populações não têm a garantia do contraditório e da ampla
defesa. Eu posso ter certeza de que nunca vou cometer um crime, mas não tenho
certeza de que nunca vou precisar da defensoria, nunca vou passar por uma
acusação", aponta.
Para Amélia Rocha, não existe Justiça com desigualdade. "A
emenda constitucional reflete um avanço no acesso à Justiça da população mais
pobre, que não pode arcar com advogado", afirma. "(A Defensoria
Pública) é expressão e instrumento do regime democrático fundamental à
orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos
individuais e coletivos", ratifica Mota.
Ele diz que ter a representação de defensores públicos, na
defesa individual ou da coletividade, implica no exercício democrático do
direito à defesa, já que nem todas as pessoas têm acesso a advogados.
O arquiteto João Paulo Soares, 42, descobriu num momento de
dor a importância da Defensoria. Sua família recorreu à assistência jurídica
pública num processo contra um plano de saúde, no fim do ano passado, para
garantir a cobertura da imunoterapia do pai, Raimundo Oscar Aragão Soares - que
faleceu há dois meses, aos 90 anos, por complicações de um câncer de pulmão.
Além de atuar na garantia do acesso à saúde, a Defensoria
também presta auxílio, entre outras áreas, na solução de problemas de família,
na orientação e solução de conflitos através de acordos, na defesa do direito
de idosos, crianças e adolescentes, na orientação jurídica e promoção da defesa
em matéria criminal de cidadãos que estejam sendo acusados de prática de ilícito
penal ou que queiram revisar os termos de uma condenação.
A Defensoria Pública do Ceará reconhece, em nota repassada
pela Assessoria de Comunicação, que necessita da ampliação do quadro de
defensores - já que a instituição tem apenas 314 membros e 148 cargos vagos. O
grande gargalo da Defensoria, em todos os estados da federação, é orçamentário,
o que contraria de forma direta a Emenda Constitucional 80/2014 que obriga os
Estados a investirem na expansão da instituição para que ela cresça e possa ocupar
todas as comarcas.
"É urgente e necessária a expansão do número de
defensores e estamos trabalhando, junto aos demais poderes, para concluir o
concurso vigente, dotando mais municípios com a presença de defensores e
garantindo o acesso à Justiça de forma ampla e igualitária à população",
diz a nota da Defensoria Pública do Ceará.
O POVO entrou em contato no último dia 3 de julho com a
assessoria do Gabinete do Governador, responsável pela convocação dos
defensores que passaram no concurso. Na segunda-feira, 8, e terça-feira, 9,
cobrou a resposta, que não chegou até o fechamento desta matéria.
Autor
O então deputado federal pelo Ceará Mauro Benevides foi autor
do PEC que deu origem à Emenda Constitu- cional nº 80/2014, possibilitan- do a
ampliação do acesso à Justiça aos cidadãos vulneráveis.
O POVO - ANGÉLICA FEITOSA
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