Diante da queda de repasses e aumento das despesas, prefeitos
cearenses se mobilizam para propor ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um
acordo que não penalize os gestores que descumprirem a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) quanto a despesas com a folha de pagamento, em troca de medidas de
redução dos gastos. Isso porque, hoje, de acordo com a Associação dos
Municípios do Estado do Ceará (Aprece), dos 184 municípios cearenses, 120
estouraram o limite prudencial estabelecido pela norma de gastos com pessoal.
Uma comissão de oito prefeitos, dos municípios de Várzea Alegre, Barreira,
Pacujá, Chorozinho, Cariré, Groaíras, Orós e Guaramiranga, se reuniu, ontem,
com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), para
discutir saídas para a crise financeira que os gestores enfrentam.
A maior preocupação deles é com as exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Uma delas é o teto de gastos com pessoal – de 54% da
Receita Corrente Líquida – que as prefeituras devem cumprir para não sofrerem
sanções administrativas. Nos municípios, a despesa com pessoal é maior nas
áreas de Educação e Saúde.
Os prefeitos, por sua vez, se queixam da diminuição dos repasses
federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para pagamento dos
professores e investimentos em Educação, e do programa Saúde da Família (PSF),
para o custeio do salário dos médicos e a manutenção das unidades de saúde.
Além disso, segundo os gestores, as verbas enviadas pelo Governo
Federal não têm acompanhado os reajustes do piso do magistério e, diante da
queda dessas receitas, resta ao Executivo Municipal tirar do próprio caixa o
dinheiro para manter o salário dos servidores em dia. É neste contexto que
muitos prefeitos extrapolam o limite de gastos com pessoal.
De acordo com a Aprece, boa parte das prefeituras cearenses –120
das 184 – está acima do limite prudencial estabelecido pela LRF. O prefeito de
Orós, Simão Pedro (PSD), diz que a gestão está com as contas no azul, mas
relata dificuldades para manter o equilíbrio financeiro.
“Não se paga o PSF com pouco mais de R$ 10 mil que o Governo
Federal envia, porque tem o salário do médico, do técnico, do enfermeiro, tem a
energia, tudo isso está ficando a cargo dos municípios. Está ficando de uma
forma que, daqui a pouco, os municípios não vão mais receber serviços para a
população”, alertou.
Abusos
O prefeito de Chorozinho, Junior Castro (PSD), reconhece que
existem “abusos” em algumas gestões em pagamentos de comissionados e
terceirizados, mas frisa que, em muitos casos, o descumprimento da legislação
está ligado à queda de arrecadação. “Na tentativa de aumentar recurso, chega em
um momento que não tem mais o que fazer”, diz.
Quando ultrapassam o limite de gasto com pessoal, os municípios
ficam impedidos, por exemplo, de fazer novas contratações, dar reajuste
salarial, receber recursos do Governo do Estado por meio de convênios e mesmo
repasses da União.
Diante dessa situação, prefeitos estão se mobilizando, junto à
Assembleia Legislativa, para firmar um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG)
entre os municípios e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). A ideia é que os
municípios, descumpridores da LRF, não sejam penalizados enquanto fazem a
adequação dos gastos com pessoal.
O consultor econômico da Aprece, André Carvalho, explica que a
Corte de Contas listaria uma série de medidas que as prefeituras deveriam
cumprir em um prazo estipulado para não cometerem ilegalidade. “Por exemplo,
não reajustar salário, não mudar estrutura de carreira, não mexer na estrutura
administrativa, fazer redução de comissionados, e o TAG vai dar um prazo
intermediário para que a Prefeitura se adeque a essas contrapartidas e coloca
você (a Prefeitura) numa situação de legalidade. A partir do momento que
descumprir os prazos, você perde a vigência do TAG”, detalha.
Legalidade
Segundo André Carvalho, o acordo já foi firmado em vários estados
e não seria inconstitucional. “O TCE já teve a lei orgânica alterada em 2018
para que ele possa firmar TAG. O Tribunal é que tem de dialogar para saber se
vai aceitar. Esperamos que a Assembleia participe do convencimento junto à
sociedade”.
Participaram da reunião, além do presidente da Assembleia, os
deputados Elmano de Freitas (PT), Augusta Brito (PCdoB) e o primeiro-secretário
da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT). Apoiador da iniciativa, ele
ressalta que o objetivo não é afrouxar regras da LRF.
“É necessário que possamos ver o encaminhamento com o TCE e ver
uma solução que, por um lado, permita que os municípios possam ter a
viabilidade econômica e social, como também a gente veja algo que não vá
afrouxar as regras para que o gestor possa se aproveitar de uma situação como
essa”, sustentou. Os prefeitos, contudo, ainda não definiram uma data para a
reunião com o TCE. De acordo com eles, o encontro deve ser articulado pela
Assembleia.
Fonte: Diário do Nordeste
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