O Plenário da Câmara dos Deputados
aprovou em segundo turno, no início da madrugada desta quarta-feira (7), o
texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/19). Foram 370 votos favoráveis e
124 contrários.
Os deputados precisam votar ainda os
destaques apresentados ao texto, em sessões a partir das 9 horas desta
quarta-feira. No primeiro turno, foram 379 votos a 131.
Na regra geral, o texto estabelece
idade mínima para aposentadoria: 62 anos para mulheres e 65 para os homens. O
tempo de contribuição necessário é de 15 anos, mas para receber um benefício
maior o trabalhador precisará contribuir por mais tempo – com 40 anos de
recolhimento, ficará com o total da média de todos os salários de contribuição.
A proposta também aumenta alíquotas
previdenciárias. Esses dispositivos foram preservados na votação desta quarta.
A análise do texto, iniciada na noite
desta terça-feira (6), foi encerrada na madrugada de quarta após obstrução de
partidos contrários. O líder da Oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ),
destacou que a proposta “ainda tem muitas crueldades” e ressaltou que os
destaques tentarão mudar alguns pontos na votação em segundo turno.
Para o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ),
a proposta foi aperfeiçoada pela Câmara e vai ser o pontapé para o crescimento
do País. “A proposta equilibra as contas públicas e dá novo salto para o ajuste
fiscal”, afirmou.
Confira os pontos pendentes de
votação:
– destaque do PT pretende manter o
cálculo atual das aposentadorias pela média dos 80% maiores salários de
contribuição, em vez da proposta, que determina a média de todos os salários de
contribuição;
– destaque do Novo quer excluir a
transição para servidores públicos e segurados do INSS na qual se exige
“pedágio” de 100% do tempo de contribuição que faltar para cumprir esse
requisito;
– destaque do PDT pretende excluir a
exigência desse “pedágio”, mantendo apenas os requisitos de idade e tempo de
contribuição;
– destaque do PT permite contar o mês
de contribuição mesmo que o recolhimento feito pelo segurado seja sobre valor
inferior ao salário mínimo;
– destaque do PCdoB pretende excluir
dispositivo que permite o pagamento de pensão por morte de valor inferior a um
salário mínimo se o beneficiário receber outra renda formal;
– destaque do PSB propõe excluir o
aumento de pontos exigidos do trabalhador sujeito a agentes nocivos (químicos,
biológicos e físicos) na regra de transição. Esses pontos são a soma de idade e
tempo de contribuição;
– destaque do Psol quer manter a
regra atual de pagamento do abono do PIS/Pasep para quem recebe até dois
salários mínimos. A PEC propõe pagar esse abono a quem recebe até um salário;
– destaque do PT quer excluir da PEC
regra que restringe o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a
pessoa idosa ou com deficiência de família com renda mensal per capita inferior
a um ¼ do salário mínimo.
Acusações
Os debates em Plenário também foram
marcados por acusações de que o governo conseguiu votar a matéria apenas depois
de enviar ao Congresso Nacional projeto com recursos da ordem de R$ 3 bilhões
para liberação de emendas orçamentárias que teriam sido prometidas em troca da
votação da reforma.
“Uma emenda parlamentar acaba
rapidamente, mas a desgraça na vida dos trabalhadores fica, a desgraça na vida
das viúvas fica. Como é que nós podemos defender uma proposta em que as viúvas
perdem mais de 40% daquilo a que teriam direito?”, questionou a deputada
Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Para o deputado Marcelo Nilo
(PSB-BA), essa situação “é o toma lá, dá cá mais vergonhoso da história do
Brasil”.
Já o deputado Silas Câmara (PRB-AM)
defendeu o texto da PEC e destacou que o governo editou uma portaria para que
as viúvas não sejam prejudicadas. “Está garantido o salário mínimo de pensão
desde que não haja uma renda formal. O governo foi além e determinou que também
não será considerada renda menor do que o salário mínimo. Uma viúva que, por
trabalho intermitente, ganhe R$ 600 terá garantido o mínimo na pensão”,
afirmou.
Já a líder da Minoria, deputada
Jandira Feghali (PCdoB-RJ), contestou. “Essa portaria sobre pensão por morte
não resolve o problema das mulheres brasileiras, das pensionistas brasileiras.
É bom que a bancada feminina, que os evangélicos, que todos ouçam isso. A
portaria não resolve a questão que está garantida hoje na Constituição”,
afirmou.
Pontos inalterados
Como o prazo para apresentação de
destaques já se encerrou, vários pontos sobre os quais não houve proposta de
exclusão permanecem no texto que será enviado ao Senado quanto a votação for
concluída.
Confira alguns desses pontos já
aprovados no texto-base do segundo turno:
– volta da alíquota de 20% da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os bancos. Essa alíquota
estava vigente até dezembro de 2018, quando passou a ser de 15%;
– alíquotas escalonadas da
contribuição do segurado do INSS e do servidor público (ativo, aposentado e pensionista);
– regras de transição por pontos
(idade + tempo de contribuição), de “pedágio” de 50% do tempo que faltar para
se aposentar na data de publicação da reforma (INSS), de idade (INSS) e de
tempo de contribuição (INSS);
– regras para detentores de mandato
eletivo;
– todos os artigos que
desconstitucionalizam regras sobre Previdência Social, remetendo novas
alterações a leis;
– regras sobre fundo complementar de
servidores públicos;
– regras de transição sobre
policiais, agentes penitenciários e socioeducativos federais;
– cobrança de Previdência sobre
indenização recebida por anistiados políticos; e
– regras sobre acumulação de pensões
por morte.
Da banca cearense, mesmo aliado do governador
Camilo Santana (PT), o deputado AJ Albuquerque repetiu o voto a favor da
matéria. Ele seguiu a orientação da bancada do PP.
O parlamentar é vice-presidente
nacional dessa legenda e também filho do secretário estadual das Cidades,
Zezinho Albuquerque (PDT).
*Confira como votou seu deputado
aqui.
(Com Agência Câmara Notícias)
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