A 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu expediu uma recomendação
aos vereadores e ao prefeito de Iguatu, Ednaldo Lavor, para que não vinculem
suas imagens a qualquer candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar no município,
sendo proibido qualquer tipo de propaganda ou demonstração de apoio na rede
sociais e pedidos de votos relacionados a campanha eleitoral do Conselho
Tutelar a eventuais servidores dos órgãos municipais.
A recomendação foi elaborada após denúncias que chegaram na
Promotoria, informando que possíveis candidatos ao cargo de Conselheiros
Tutelares estariam sendo “apoiados” por vereadores e pelo Prefeito de Iguatu,
inclusive com pedido explícito de votos nas redes sociais. Se comprovadas, as
denúncias podem acarretar sanções cíveis e administrativas aos agentes públicos
envolvidos. As eleições para Conselheiro Tutelar acontecem no dia 6 de outubro
em todo o território nacional.
O não cumprimento da orientação do Ministério Público pode
implicar na tomada das medidas judiciais cabíveis, com responsabilização civil,
administrativa e mesmo criminal dos agentes que, por ação ou omissão, violarem
ou permitirem a violação das normas e princípios que regem o processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar, como determina a Lei n° 8.069/90.
DETALHE – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) é o órgão que conduz o processo da escolha de membros do
Conselho Tutelar no município, cabe a ele a tomada das providencias necessárias
para que a campanha eleitoral, assim como a votação e apuração dos votos, ocorram
de forma regular.
Eliomar de Lima
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