A portaria da Polícia Civil do
estado determina que presos não possam mais conceder entrevistas; já o boletim
da Polícia Militar recomenda que o militar não use o cargo para obter isenções
ou descontos em estabelecimentos comerciais.
Uma portaria da Polícia Civil do
Ceará e um boletim interno da Polícia Militar do estado trouxeram determinações
e recomendações, respectivamente, de como devem passar a agir os policiais
civis e militares no Ceará.
A Polícia Militar afirmou que
divulgou o boletim para se adequar à Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em
setembro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro. A lei entrou em vigor no dia 3
de janeiro deste ano e prevê multa, perda do cargo público ou até quatro anos
de prisão para quem for enquadrado no crime de abuso de autoridade. Já a
Polícia Civil afirma que o documento estava sendo trabalhado há 6 meses e que
não tem relação com a Lei de Abuso de Autoridade.
Publicada no dia 17 de janeiro no
Diário Oficial do Estado do Ceará, a portaria da Polícia Civil determina que os
policiais fiquem limitados a falar com a imprensa, dependendo da autorização do
delegado-geral e com consentimento do setor da assessoria de comunicação.
Além disso, fica proibida a
concessão de entrevistas por presos e os próprios policiais já não podem
divulgar situações "que possam sugerir supostas dificuldades, limitações
ou deficiências de recursos humanos, técnicos, financeiros e materiais,
necessários à execução das operações policiais ou ao desempenho das atividades".
Aqueles que desrespeitarem os artigos podem ser passíveis de Apuração de
Transgressões Disciplinares ou à Controladoria Geral de Disciplina.
Para o sociólogo e pesquisador do
Laboratório de Estudos da Violência (LEV) da Universidade Federal do Ceará (UFC),
Luiz Fábio Paiva, "a portaria cria um dispositivo de controle social de
servidores públicos, vetando, inclusive, a participação deles em seminários sem
autorização prévia do comando. Isso é uma forma de o poder político, o poder de
um governo, exercer seu mando, autorizando ou não de acordo com sua visão
política e ideológica".
Recomendações
Nessa quinta-feira (23) foi a vez
dos policiais militares do Ceará receberem direcionamentos. Foi publicado no
boletim do Comando Geral orientações sobre a lei que trata do Abuso da
Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no início deste mês de
janeiro. Um dos procedimentos a ser adotado é que o militar se abstenha de
exibir o detido à imprensa ou a qualquer outro tipo de público: "Evitar
que o preso/detento conceda entrevistas a quaisquer meios de comunicação, mesmo
que voluntariamente".
Ainda conforme a publicação da
Polícia Militar do Ceará (PMCE), o militar está proibido de utilizar do cargo
ou função que exerce para obter isenções ou descontos em estabelecimentos
comerciais, mesmo que isto seja ofertado pelo comerciante e o servidor não
esteja em serviço. Outro trecho aborda as regras com relação a condução de
detentos, como: menores de 18 anos não podem ser conduzidos no compartimento
fechado da viatura, presos de sexos distintos não podem ser confinados no mesmo
ambiente, mesmo que temporariamente; e no caso da condução de LGBT, o militar
deve respeitar a identidade social e o conduzir em espaço separado dos homens.
Lei de Abuso de Autoridade
A tenente-coronel PM Fátima de
Paula, assessora de comunicação da PMCE, afirma que o posicionamento da
corporação é seguir o que a Lei de Abuso de Autoridade diz na íntegra. Fátima
pontua que o boletim foi publicado com intuito de orientar os PMs e destaca que,
segundo a lei, não se deve filmar ou divulgar fotos de nenhum suspeito,
enquanto esse suspeito estiver sob a guarda de policiais.
"A partir da terça-feira da
semana que vem vamos dar início, gradativamente, a um treinamento presencial,
com instruções para aplicar a lei, para nossos policiais terem conhecimento e
saberem agir diante destas situações. O curso começará pela capital, Região
Metropolitana e depois se estender ao interior. Buscamos orientar todo efetivo
para que eles prestem serviço de excelência. Até o momento, desde que entrou em
vigor, não houve nenhum descumprimento por parte dos policiais militares do
Ceará", afirmou a tenente-coronel.
A Polícia Civil do Ceará, no
entanto, informou, por meio de nota, a edição da portaria não está relacionada
à entrada em vigor da Lei de Abuso de Autoridade, e o documento vinha sendo
trabalhado há mais de seis meses. De acordo com eles, a portaria objetiva
"padronizar e uniformizar os procedimentos de comunicação social".
Já o sociólogo Luiz Fábio Paiva pondera
que "é impossível existir transparência quando as informações estão
concentradas nas mãos de pessoas que atuam dentro da mesma corporação. Então, é
preciso não apenas disseminar, mas criar instâncias de interlocução com a
sociedade civil, expondo dificuldades e criando soluções".
Por G1 CE
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