Deputados estaduais aprovaram, nesta sexta-feira (17),
decretos de calamidade em 58 municípios. Agora, o Ceará tem 161 administrações,
em um total de 184, em situação de calamidade pública. Ou seja, quando
prefeitos e prefeitas podem usar recursos sem serem penalizados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). As medidas estão sendo autorizadas pelo
Legislativo para que as ações de combate à covid-19, o novo coronavírus, no
interior não sejam prejudicadas.
Na mesma sessão, na Assembleia Legisltiva, os parlamentares
aprovaram contenção de gastos dos três Poderes do Estado; auxílio financeiro
para estudantes da rede pública do Ceará e isenção de tarifas de água para
moradores de baixa renda abastecidos por serviços autônomos municipais e pelo
sistema integrado de saneamento rural (Sisar).
Em ritmo acelerado, as matérias passaram pelas comissões de
Orçamento e de Constituição e Justiça no mesmo dia do plenário. Ao todo, a
sessão do Legislativo Estadual durou mais de oito horas e contou com a presença
de 42 parlamentares.
Ainda nesta sexta, os deputados também aprovaram Projeto de
Lei que adia para o ano que vem promoções de servidores públicos dos três
Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) que estavam previstas
para este ano. A medida atinge o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério
Público e a Defensoria Pública.
Nomeação de aprovados em concursos públicos também estão
suspensas enquanto durar a calamidade pública e estado de emergência no Ceará -
previsto para ir até 31 de dezembro. As ascensões funcionais já aprovadas estão
mantidas, como as dos profissionais da Saúde, agentes comunitários e dos
policiais e bombeiros militares.
Isenção
Cerca de 123 famílias da zona rural que consomem até dez
metros cúbicos de água e são abastecidos pelo Sisar devem ser contemplados com
a isenção das faturas. Além delas, outras famílias de 34 municípios cearenses
que possuem sistema próprio de abastecimento de água também devem ser
contempladas pela medida. As contas desses imóveis serão pagas pelo Governo do
Estado por três meses, podendo ser prorrogável por mais tempo a depender da
situação do avanço da pandemia no Ceará.
Fonte: Diário do Nordeste
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