Está
na pauta do Senado desta semana o Projeto de Lei 2.630, do senador Alessandro
Vieira (Cidadania-SE), a Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na
Internet. O texto propõe medidas para combater a desinformação, também
conhecida por seu termo em inglês como fake news.
A
proposta ganhou força entre os senadores e a defesa dos presidentes do Senado,
Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia. Mas vem provocando intensos debates
no Parlamento, na mídia e nas redes sociais. Seus defensores argumentam que o
texto será um remédio contra as notícias falsas, problema grave reconhecido
mundialmente.
As
críticas assumem diferentes tons e vêm de setores distintos, alguns apontando o
projeto como “censura” e outras reconhecendo a importância de uma regulação
para o tema mas criticando mecanismos no texto que podem atingir a liberdade de
expressão.
O
projeto estabelece proibições às chamadas “contas inautênticas”, definidas como
aquelas que assumem a identidade de terceiros para enganar o público ou que
propaguem desinformação. Também são vedados “disseminadores artificiais” não
rotulados ou usados para propagar desinformação, definidos como “qualquer
programa de computador ou tecnologia empregada para simular, substituir ou
facilitar atividades de humanos na disseminação de conteúdo em aplicações de
internet”. Também são proibidos os chamados “conteúdos patrocinados” não
rotulados.
O PL
estabelece que as redes sociais abarcadas (aquelas com mais de 2 milhões de
usuários) devem adotar medidas para proteger a sociedade contra a
desinformação. Além disso, elenca o que chama de “boas práticas”, como rotular
conteúdos desinformativos enquanto tal, interromper a promoção paga ou
artificial dessas publicações e o uso de correções de verificadores independentes
de fatos.
São
estabelecidas obrigações de transparência, como disponibilizar informações
sobre números de postagens, contas, disseminadores artificiais e conteúdos
patrocinados destacados, removidos ou suspensos. Os relatórios das empresas
devem conter também o número de contas inautênticas removidas, número de
reclamações recebidas sobre conteúdo ilegal e inautêntico e dados sobre
interações com publicações classificadas como desinformação.
Caso
as obrigações não sejam cumpridas, o texto prevê uma série de sanções, como
advertência, multa, suspensão temporárias das atividades e proibição das
atividades no país.
(*)
Com informações da Agência Brasil
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