O presidente da República, Jair Bolsonaro, pediu ao Congresso Nacional que seja cancelada a urgência pedida para a apreciação do projeto de lei (PL) complementar nº 16. O projeto, enviado ao Congresso em 12 de fevereiro, altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. Pela proposta, o ICMS incidente sobre o preço do combustível, que é reajustado a cada 15 dias, passará a ter valor fixo por litro de combustível, a exemplo dos impostos federais PIS, Cofins e Cide.
O pedido de urgência dava mais celeridade à tramitação da proposta no Congresso, exigindo uma votação mais rápida no plenário das duas Casas, Câmara e Senado, passando a trancar a pauta de votações se não for apreciado.
A mensagem solicitando o cancelamento da urgência está publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta terça-feira, 30, mas não traz as razões para o pedido.
Carta do Comsefaz
Nesta segunda-feira (29), a titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), Fernanda Pacobahyba, divulgou uma carta do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) contendo a justificativa para rejeição do PL.
O documento pontua que a ''atual instabilidade dos preços de combustíveis não tem relação com a tributação do ICMS'', afirmando que ''os expressivos aumentos de preços foram frutos da política de gerência da Petrobras, que realiza reajustes baseados na paridade do mercado internacional, refletindo as instabilidades do cenário externo ao mercado nacional. Desta forma, alterar a atual sistemática de tributação, sobretudo em relação ao ICMS, não servirá para a solução do problema''.
Ainda conforme a carta, o projeto de lei ''terá grande impacto nas finanças estaduais e no aumento de carga tributária repassada ao consumidor final''.
Fonte: Diário do Nordeste
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