Aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária (Pefes), proposta pelo deputado estadual Moisés Braz (PT), foi sancionada pelo governador Camilo Santana (PT) no Diário Oficial do Estado sob a lei nº 17.916, no último dia 11 de janeiro de 2022.
O texto prevê a promoção da Economia Solidária e o desenvolvimento de grupos autogestionários de atividades econômicas, integrando-os no mercado e tornando as suas atividades autossustentáveis, através de programas, projetos, parcerias e convênios com a iniciativa privada.
A lei define que a economia solidária é uma "ação prioritária a formação de redes que integrem grupos produtores, prestadores de serviços e consumidores, sem a presença de empregados sob a tutela de empresários, que se disponham a participar de uma nova forma de comércio - o mercado solidário-, em que o valor do produto não é apenas o preço em si, mas a maneira de dividir o resultado auferido pelo trabalho produzido coletivamente''.
A lei também cria o Conselho Estadual da Economia Solidária (CEES), que deve ser constituído por 15 membros, integrantes e convidados, titulares e respectivos suplentes do Poder Público e das entidades civis e tem como um dos objetivos apreciar e aprovar a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária.
O Selo de Economia Solidária, deve ser aplicado pelo CEES para identificação, pelos consumidores, do caráter solidário e ecológico dos insumos, da produção, da industrialização, do transporte e da comercialização dos produtos.
Por Yanne Vieira
Miséria.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário