O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) multou nesta segunda-feira (17) as empresas São Benedito, Princesa dos Inhamuns e Guanaraba por publicidade enganosa.
O autuação ocorreu durante fiscalização para verificar se as empresas estão cumprindo o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a lei que regulamenta o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Ceará.
Na ocasião, as empresas Princesa dos Inhamuns e Guanabara foram multadas por publicidade enganosa, após ser constatado dentro dos ônibus a presença de placas que indicavam o serviço de Wi-fi gratuito, sem que o mesmo estivesse em funcionamento.
O Decon autuou a São Benedito por não possuir, no guiché de atendimento da empresa dentro da Rodoviária Engenheiro João Thomé, em Fortaleza, um exemplar do CDC, com base nos termos da Lei Federal nº 12.291/2010.
A empresa também foi autuada por não informar de maneira, clara, precisa e ostensiva os preços das viagens aos consumidores. O Decon também observou outros pontos, como a higiene e limpeza dos transportes e atrasos dos ônibus no início da linha.
A lei destaca que fica estabelecida uma tolerância máxima de dez minutos, além do horário marcado, para a chegada do veículo no ponto inicial da linha. As empresas autuadas terão até 20 dias para apresentarem defesa junto ao Decon.
Miséria.com.br - Por Romario Sousa
Nenhum comentário:
Postar um comentário