segunda-feira, 3 de outubro de 2022

Quais as consequências para quem não votou



Existe uma série de consequências para o eleitor que não compareceu. Enquanto não regularizar a situação com a Justiça Eleitoral, o eleitor não poderá, conforme o Código Eleitoral:


  • Obter passaporte ou carteira de identidade;

  • Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedade de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

  • Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

  • Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas Caixas Econômicas Federais e Estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

  • Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública e neles ser investido ou empossado;

  • Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

  • Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do Serviço Militar ou Imposto de Renda;

  • Obter certidão de quitação eleitoral para fins de instrução de registro de candidatura, conforme lei e resoluções do TSE;

  • Obter certidão de regularidade do exercício do voto, justificativa ou pagamento de multa no último turno da última eleição ou regularidade do comparecimento às urnas ou pagamento da multa pela ausência e do atendimento às convocações para os trabalhos eleitorais;

  • Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.


Por g1 CE


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