Com a suspensão da taxa de lixo de Fortaleza, pagamento ainda é obrigatório?

 

A Justiça do Ceará decidiu pela suspensão da taxa do lixo em Fortaleza. O documento, assinado pelo Desembargador Durval Aires Filho nesta segunda-feira (22), deu prazo de dez dias para a Prefeitura e a Câmara Municipal de Fortaleza cumprirem a decisão

A suspensão da taxa do lixo foi solicitada pelo Ministério Público do estado (MPCE) em abril deste ano. A decisão judicial define que o imposto não deve ser cobrado até que o pedido do MPCE seja julgado.

Ainda é preciso pagar a taxa?

Não. Até que a decisão seja julgada em definitivo ou que outra determinação da Justiça anule a suspensão, as pessoas não precisam pagar a taxa.

Quem já pagou, vai receber o dinheiro de volta?

Em março, a Prefeitura de Fortaleza informou que, caso a taxa seja definitivamente anulada, as pessoas que já pagaram parte ou o total do valor terão o dinheiro devolvido.

Qual prazo que a Justiça do Ceará deu para a Prefeitura de Fortaleza e Câmara Municipal de Fortaleza cumprirem a decisão?

O Desembargador Durval Aires Filho deu prazo de dez dias para a gestão municipal e Câmara Municipal se manifestarem.

Para quem parcelou o pagamento total, caso chegue o boleto cobrando a segunda parcela, é obrigatório realizar o pagamento da segunda parcela?

O contribuinte deve procurar a Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Sefin) e perguntar se é necessário realizar o pagamento.

Avenida Santos Dumont, no Bairro Manuel Dias Branco. Contato: (85) 3061-3101

Rua General Bezerril, 755 - Centro. Contato: (85) 3231-2866

Taxa do lixo em Fortaleza

A criação da taxa de lixo em Fortaleza foi aprovada em dezembro de 2022 na Câmara Municipal após votos dos vereadores. Foram 20 votos a favor do projeto e 18 contrários, com duas abstenções.

Prefeitura de Fortaleza diz que cobrança da taxa de lixo está mantida e não foi notificada sobre pedido de suspensão

A taxa de lixo não será cobrada aos imóveis de propriedade da administração direta e indireta dos poderes executivo e legislativo de Fortaleza e em imóvel cedido em locação, comodato ou cessão a qualquer título, a órgãos ou entidades da administração direta e indireta dos poderes executivo e legislativo do município de Fortaleza.

A taxa varia de R$ 258 a R$ 1.600 por ano, dependendo do tamanho do imóvel e do volume de lixo produzido. O valor pode ser pago de uma única vez ou, se o cliente preferir, parcelado em 12 vezes, como acontece com IPTU.

Por g1 CE