A Enel Distribuição Ceará foi multada em R$ 14.984.347,87
pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce). A motivação foi por
irregularidades em cobranças na mediação de energia elétrica. A ação da Arce
ocorreu após fiscalizações na sede da distribuidora, entre novembro e dezembro
do ano passado.
A Arce aponta que os processos de cobrança por
irregularidade foram observados "com foco em procedimentos adotados pela
concessionária no cumprimento da regulamentação do setor elétrico em relação à
recuperação de receita em unidades consumidoras com irregularidades na medição,
como o eventual desvio de energia elétrica, popularmente conhecido como
'gato'".
Tais análises também foram feiras de forma técnica, a fim de
verificar se as cobranças realizadas pela distribuidora seguiam a legislação do
setor. Com a observação foi contatado que haviam erros nos Termos de Ocorrência
e Inspeção (TOI) emitidos pela Enel, um documento emitido quando é realizada
alguma forma de inspeção em imóveis e deve ser entregue a pessoa consumidora,
como determina a Resolução Normativa nº 1.000/2021.
Em casos da recusa por parte do consumidor, a distribuidora
deve guardar as provas de que a pessoa não quis receber o comprovante. Porém,
segundo pontuação da Arce, "em parte dos processos fiscalizados não há
indicação de que houve um acompanhamento da inspeção dos técnicos da
Enel".
Assim, baseando-se nas inconsistências analisadas na
cobrança de multas aplicadas pela Enel, a Agência Reguladora estabeleceu que a
distribuidora elétrica deve seguir com o cancelamento da cobrança ou a
devolução dos valores, caso os clientes tenham feito o pagamento da penalidade.
Além disso, a Enel "deve encaminhar um comunicado
oficial aos consumidores, informando sobre o cancelamento da cobrança, ou a devolução
de valores, constatada após ação fiscalizadora do Ente Regulador
Cearense".
“A Agência está atenta aos
problemas e exercendo seu papel fiscalizatório em prol de melhorias no setor. É
importante que o cidadão saiba que pode, sempre, contatar nosso setor de
Ouvidoria para registrar reclamações e denúncias, no telefone 0800.727.0167”, destaca o presidente da Agência
Cearense, João Gabriel Rocha.
Por Maurício Júnior
Miséria.com.br
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